Randolfe Rodrigues e Sandra Cureau criaram a farsa sobre decreto de Dilma

denúncia

decreto capa

Na noite da última da última terça-feira (17/11), começou a se espalhar pelas redes sociais (a partir do What’s App) uma interpretação maliciosa, canalha, inacreditavelmente estúpida e verdadeiramente criminosa de decreto do governo federal que passa a considerar como “acidente natural” rompimentos de barragens que “ocasionem movimentos de massa”.

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Imediatamente, o Blog começou a receber mensagens de leitores questionando medida que estava sendo apresentada por opositores do governo como iniciativa da presidente Dilma Rousseff para “inocentar a Samarco”, mineradora responsável pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), que dizimou o distrito de Bento Rodrigues.

decreto 2

De fato, o decreto 8572, de 13 de novembro de 2015, dá margem a tal interpretação se reproduzido fora do contexto para atingir pessoas pouco preocupadas com os fatos e dispostas a condenar sem reflexão.

Os rumores nas redes sociais, porém, decorreram do fato de que, no mesmo dia 17, o senador pelo Amapá Randolfe Rodrigues (ex-PSOL, atualmente filiado ao partido Rede Sustentabilidade) foi à tribuna do Senado espalhar essa versão absurda sobre o decreto da presidente da República.

No dia seguinte, a subprocuradora Sandra Cureau, que atua na área de meio ambiente na Procuradoria-Geral da República e que se tornou uma notória antipetista, criticou o decreto da presidente por julgar que a medida poderia ter reflexos nas áreas penal e cível e poderia ser usada pela mineradora Samarco para buscar reduzir penas nessas esferas.

Não tardou para a má fé cooptar a ignorância. Pessoas irresponsáveis começam a propagar a farsa pela internet

decreto 3

No mesmo dia 17, à noite, o Blog entrou em contato com a assessoria do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência, Ricardo Berzoini, e obteve as explicações necessárias. Informada por este Blog sobre o que estava acontecendo, a Secretaria divulgou as explicações em suas páginas nas redes sociais.

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Todavia, bastava a leitura atenta do decreto, em seu inteiro teor, para entender que tudo não passou de uma armação.

O decreto de Dilma alude ao que está disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Se fossem procurar o que diz essa lei, veriam que ela dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o art. 20 estabelece as hipóteses nas quais podem ser sacados os valores correspondentes ao FGTS.

O inciso XVI, por sua vez, determina que poderá haver saque do FGTS por motivos de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. O decreto nº 8.572/2015, portanto, serve para assegurar às vítimas de desastres decorrentes de rompimento de barragens a possibilidade de sacar o FGTS.

Esse decreto altera o decreto nº 5.113/2004 que regulamenta as hipóteses de saque de FGTS em situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de desastre natural.

Nesse decreto não consta como desastre natural o rompimento de barragens, não sendo possível o saque do FGTS pelos afetados pelo rompimento da barragem em Mariana. Assim, para fins de possibilitar o recomeço da vida das pessoas atingidas, foi editado o decreto nº 8.036/90 possibilitando a movimentação da conta do FGTS.

Quanto às interpretações do senador Randolfe Rodrigues e da subprocuradora Sandra Cureau, são vergonhosas. São pessoas que conhecem a lei. Como podem afirmar que rompimento de barragens vai ser considerado desastre natural mesmo que comprovada negligência da empresa responsável?

Infelizmente, enquanto as mentiras ganharam milhares de compartilhamentos nas redes sociais, as explicações do governo ficaram reduzidas a pouquíssimos desses compartilhamentos, razão pela qual o Blog exorta as pessoas a que difundam os fatos quanto puderem, apesar de que o mal já está feito, pois muita gente jamais se dará o trabalho de procurar a verdade.

149 comments

  • O problema é que parece não haver, no governo, alguém que anteveja os riscos que cada decisão importante não esclarecida simultaneamente. É muito simples: é dar antes a tal explicação que foi dada depois, quando os palhaços já armaram o picadeiro.
    Incrível.

    • Tive o mesmo insight Claudio. É preciso criar a assessoria do VDM, que vem a ser o antevisor da crise… VDM pra quem não sabe é o acrônimo para Vai Dar Merda 😉

    • Gente! O que é esse “haja visto” (sic) – Vamos pelo menos escrever direito: a expressão invariável e haja vista, que significa tendo em vista, considerando-se…
      Quanto à boataria que se espalhou nas redes sociais, trata-se tão somente dos antipetistas, antilulista e antidilmista. Ou seja, COXINHAS de todo tamanho KKKKKK.

    • Acho que não há q se culpar o governo pelo uso manipulativo q foi feito p canalhas acima, porque na verdade a lei se refere ao FGTS, e a regularização da sua liberação, porque a necessidade das pessoas são urgentes, não é sobre legislação ambiental, quem poderia prever o mau uso e a manipulação desses canalhas??

    • Você tem toda razão, Marcio.

      A passividade, a inércia das áreas de comunicação do governo federal são espantosas.

      Os governantes têm obrigação de esclarecer, em linguagem coloquial, simples de entender o significado de todas

      as medidas que tomam que possam provocar dúvidas na população ou cujo sentido possa ser distorcido por

      pessoas e instituições.

      Isso é necessário em todos os países, mesmo naqueles em que existem oposição, imprensa e Judiciário

      honestos e bem-intencionados..

      Aqui no Brasil, com o PSDB, o Pig e o Judiciário em que pontificam figuras como Gilmares e Moros, nem se fala.

      Não é possível que o governo fique agindo sempre atrasado, tentando apagar incêndios quando o fogo já se

      alastrou.

    • Está faltando, como sugerido pelo Chico Buarque, o Ministério Vai dar Merda!
      Assim, o Ministro do Vai dar Merda reuniria seus assessores e analisaria o decreto e chegariam a conclusão que vai dar merda.
      Aí era só tomar as providências pra não dar merda.

  • Caro Edú,
    É inacreditável, não tem limites, esse pessoal do quanto pior melhor.
    Esse Randolfe, nunca me enganou !
    Por trás daquela vozinha de adolescente, se esconde um crápula.
    Gostei demais do Lula na entrevista de ontem, com o cínico D’Avila.
    abração
    Ricardo

  • dois bostas que somados, dão nada……….falando em nada, esse senadorzinho de merda, não é aquele que desviou recursos do amapá? e o janot, ficará calado como sempre?
    reinaldo carletti

  • O problema é que quem tem de rebater essas aleivosias é o governo e não ficar contando com a abnegação de pessoas como vc. Eduardo Guimarães. Pelo que eu tenho visto, esse tal de Edinho gosta mesmo é de ficar numa eterna expiação, é uma mea culpa atrás da outra. Mesma coisa aconteceu com aquela estória de estocar vento, não vi defesa da Dilma por parte do governo nem do partido, mais uma vez quem deu a cara pra bater foram os blogueiros e leitores que apoiam Dilma em redes sociais.

    • O ex-presidente Lula já percebeu isso : não há luta política pelo atual governo. Alguns lampejos agora com o Jacques Wagner. Por isso, partiu ele mesmo para defender o seu legado.Está processando jornalistas, coisa que nunca fez.Está se humilhando para conseguir falar alguns minutos na Globonews. Porque a presidente não fala na TV? É claro que um governo de direita seria um pesadelo dez vez mais assustador do que estamos passando agora.Não há saída a não ser torcer pelo sucesso da presidente na economia, porque na política, para acontecer o que o Lula pediu( ” temos que fazer a gente voltar a sonhar”), é quase uma utopia.

      • Engano seu, essa deficiência na Comunicação também foi gritante no governo Lula, e o PT enquanto defensor do governo é bem fraquinho, como disse anteriormente, esse Edinho não faz outra coisa a não ser mea culpas.

    • Concordo com quem diz que o governo não se defende, nem é defendido. O governo escolheu mal seus representantes no Congresso – são uns palermas! Sempre pondo panos quentes ou ficam sem saber o que dizer. Assim o governo enfraquece de vez, infelizmente!

  • Prezado Eduardo:

    Pessoas que agem dessa forma dão a real dimensão do seu empenho em demonstrarem a sua incompetência e/ou vontade de espalhar o pânico e a insegurança jurídica no país.

  • Eduardo, o que está sendo pouquíssimo divulgado é isso:

    Documento mostra que, para governo, tragédia em Mariana não foi causada pela natureza
    Portaria que reconheceu estado de emergência no município mineiro classifica rompimento de barragem como ‘desastre tecnológico’ — http://www.brasil.gov.br/governo/2015/11/documento-mostra-que-para-governo-tragedia-em-mariana-nao-foi-causada-pela-natureza

    O que ocorreu é que o governo sentiu a emergência e urgência de prover recursos para os atingidos. Imagine ficar sem casa, sem móveis, sem roupas, sem telefone, sem dinheiro. Ou seja, SEM NADA. Eles perderam TUDO.

    Ora, como sabemos que nossos nobres juízes são, digamos, um pouco lentos para dar sentenças que prejudiquem grandes corporações, houve a necessidade de o próprio executivo prover uma ajuda IMEDIATA aos atingidos.

    Mas a portaria que decretou estado de emergência classifica o desastre como “desastre TECNOLÓGICO”. Isso permitirá exigir que os possíveis culpados paguem todo o prejuízo ambiental, social e econômico que causaram.

      • Sim, mas é o nome juridicamente preciso para que a Samarco possa ser levada aos tribunais. Se a Portaria mencionasse “crime”, “desídia” ou qualquer palavra desse tipo, abriria o flanco para que a Samarco processasse o governo, pois estaria caracterizado um pré-julgamento.

    • Uma dúvida que não consegui esclarecer até agora:

      Pelo que entendi, quando se decreta estado de emergência é permitido às vítimas da tragédia sacarem o FGTS. Por que, então, a Dilma lançou esse decreto com o mesmo objetivo?

      Veja este trecho da notícia cujo link está abaixo:

      “O reconhecimento da situação de emergência, por meio de uma portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil publicada no Diário Oficial da União (DOU), é necessário para facilitar o auxílio da União em procedimentos como aquisição e distribuição de alimentos e realização de obras emergenciais. É esse ato, por exemplo, que permitirá às vítimas o saque de até R$ 6,2 mil do FGTS para a cobertura de despesas imediatas.”

      Link para a notícia:
      http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2015/11/reconhecimento-de-situacao-de-emergencia-acelera-ajuda-a-mariana

  • De novo esse pessoal anti PT e anti Brasil espalha seu ódio e ressentimento contra o País e de novo as explicações do governo irão para os rodapés da vida. É muita canalhice nesse País !!!
    Vamos espalhar nas redes pois o governo não vai espalhar.

  • As interpretações canalhas são naturais neste país movido a ódios. Agora isto não exime mais uma das bilhões de falhas de comunicação deste governo. Esta interpretação cretina já deveria estar prevista e o governo se antecipar aos fatos. Infelizmente grande parte dos problemas políticos desta gestão se devem a total falta de comunicação, a Dilma não tem nem porta-voz. Como dizia o velho guerreiro “quem não se comunica se trumbica”. Grande abraço

    • José Marcos, provavelmente não é interpretação. É sacanagem mesmo.
      Como bem disse o Edu, primeiramente se tem a descontextualização de quem recebe e não procura saber direito do que se trata. Alguns até, por ignorância, agem de boa fé, já que não têm familiaridade com o discurso jurídico, com normas etc.
      Mas o que dizer quanto a duas figuras conhecedoras de leis, seja pelo lado do legislador, seja pelo lado do operador, como o Sen. Randolfe e a Dra. Cureau?

  • Para demonstrar ser anti petista qualquer tragedia serve. Sugiro (ironia) arrumar im jeito de atribuir ao PT a tragedia parisiense. Haja iniquidade
    Como disse o dono do Ibope “Aecio teve 15% dos votos o resto foram os do anti petistas” Para anti petista qualquer Aecio serve!!!! !

  • Fora do texto acima, mas de fundamental importancia. Fiscais da Receita entram em greve porque o governo não teria concedido via PL o aumento que eleva seus vencimentos a 90% do subsidio do STF.

    Pensem.

  • Com essa legião de mau caracteres, é melhor mesmo que o governo explique tudo o que quer dizer no atos que edita para que não possa ser usado do má-fé.

    Então, antes de entrar no mérito, é melhor fazer todos os CONSIDERANDO explicando tudo, porque são muitos os FDPs deturpando e muitos alienados repassando.

  • Votei no Lula e na Dilma e não me arrependo, continuo achando que votei nas pessoas certas. Entretanto, não posso deixar de assinalar que, apesar da intenção ter sido boa, a redação do Decreto foi infeliz ou criminosa. Quem conhece a “justiça” brasileira tem sim razões para se preocupar com o uso que futuramente podem fazer desse texto. Tomara que o corrijam com a devida urgência e melhor competência. Ainda assim preocupa-me a legalidade do efeito retroativo do Decreto.
    Gringo

  • Senador Randolfe Rodrigues e o MENSALINHO recebido por ele na Câmara Legislativa do Amapá. A vice-procuradora, Sandra CURAL, (kkk…) tem raiva por que Dilma não a nomeou Procuradora da República no lugar do Janot, vai entender esses RECALQUES…

    http://goias24horas.com.br/8877-senador-randolfe-recebeu-mensalinho-e-assinou-recibo-perito-confirma-que-assinatura-e-mesmo-dele/

    http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/05/ranadolfe-rodrigues-psol-corrupcao.html

  • Eduardo, não é só aí que manipulam não. A Falha diz que o vereador do PT gasta NOVENTA MIL FOLHAS em seu gabinete. Eu fui fazer as contas e isso dá 180 pacotes. Os comentaristas ficaram irados com o vereador. Pura maldade. É claro que os números causam espanto. E ainda existem petistas que dão entrevistas e respostas a esses partidos políticos midiáticos.

  • Meus queridos, para bom entendedor meia palavra basta: a Presidente da República, D.Dilma, esperta que é, por seus auxiliares também espertos, publicou alteração com DUBIEDADE DE ENTENDIMENTO, que poderá ser utilizado também em situações que venham a favorecer a Samarco!!! Senão, vejamos como ficou o artigo modificado do Decreto 5113:
    Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
    I – vendavais ou tempestades;
    II – vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
    III – vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
    IV – tornados e trombas d’água;
    V – precipitações de granizos;
    VI – enchentes ou inundações graduais;
    VII – enxurradas ou inundações bruscas;
    VIII – alagamentos;
    IX – inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.
    PARÁGRAFO ÚNICO: PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO XVI DO CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO NATURAL O DESASTRE DECORRENTE DO ROMPIMENTO OU COLAPSO DE BARRAGENS QUE OCASIONE MOVIMENTO DE MASSA, COM DANOS A UNIDADES RESIDENCIAIS. (Incluído pelo Decreto nº 8.572, de 2015).
    Art. 3o A comprovação da área atingida de que trata o caput do art. 1o será realizada mediante fornecimento à Caixa Econômica Federal, pelo Município ou pelo Distrito Federal, de declaração das áreas atingidas por desastres naturais, que deverá conter a descrição da área no seguinte padrão:
    I – nome do distrito, cidade e unidade da Federação, caso todas as unidades residenciais existentes no distrito tenham sido atingidas;
    II – nome do bairro, cidade e unidade da Federação, caso todas as unidades residenciais existentes no bairro tenham sido atingidas;
    III – nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja às unidades residenciais existentes naquele logradouro; ou
    IV – identificação da unidade residencial, nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja a determinada unidade residencial.
    § 1o Para elaboração da declaração referida no caput, deverá ser observada a avaliação realizada pelos órgãos de defesa civil municipal e do Distrito Federal.
    § 2o A declaração referida no caput deverá conter a identificação do Município atingido pelo desastre natural, as informações relativas ao decreto municipal ou do Distrito Federal e à portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos – CODAR.
    Art. 4o O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.
    Art. 4o O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses. (Redação dada pelo Decreto nº 6.885, de 2009).
    Art. 4o O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses. (Redação dada pelo Decreto nº 7.428, de 2011).
    Art. 4o O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses. (Redação dada pelo Decreto nº 7.664, de 2012).
    Art. 5o O titular da conta vinculada que não dispuser de meios para comprovação do endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo Governo municipal ou do Distrito Federal.
    Art. 6o A Caixa Econômica Federal expedirá, no prazo de até dez dias contados da data de publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação de que trata o art. 1o.
    Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
    Art. 8o Fica revogado o Decreto no 5.014, de 12 de março de 2004.
    Brasília, 22 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Antonio Palocci Filho
    Ricardo José Ribeiro Berzoini
    Ciro Ferreira Gomes
    Olívio de Oliveira Dutra
    OU SEJA, colocaram no mesmo prato e na mesma balança os DESASTRES NATURAIS e a TRAGÉDIA DE MARIANA!!! Isto poderá ser, também, aproveitado pela SAMARCO e outras grandes empresas, as quais poderão se locupletar do texto mal feito, POR BOA OU POR MÁ INTENÇÃO. Quem viver verá!!!

  • A subprocuradora Sandra Cureau, que atua na área de meio ambiente na Procuradoria-Geral da República, já tomou alguma providência para prender os presidentes da Vale, Samarco e BHP, com base na lei de crimes ambientais?

    Ou a Sandra também acha que “não vem ao caso” quando os criminosos são tubarões da indústria?

    Em Minas teve um vereador que perdeu o mandato porque estava caçando uma capivara. Os presidentes das três empresas mataram pessoas, um povoado inteiro, um rio inteiro, e deixou sem água milhares de pessoas.

    E a dona Sandra? Vai fazer o quê?

  • Ah pelo amor de Deus…. é muita má fé
    Eu, que não entendo p*** nenhuma de direito, só de ter visto a sigla FGTS no print já tinha noção do que se tratava

    Que os imbecis midiotizados divulguem essas porcarias a gente até já espera, mas senador fazer isso é ‘prá cabá’

    Mudando de assunto, pelo menos tivemos uma noticia boa hoje: Alkimin suspendeu a “reorganização” (kkkk) do ensino, forma tucânica de dizer fechamento de escolas

  • O pior meu caro Edu, é que o decreto é positivo, por que dá as condições para que pessoas consigam sacar seu FGTS, coisa que não conseguiriam, se ficasse como antes. Isto deveria ter sido amplamente divulgado pelo governo, mas não. O governo não consegue se comunicar. É terrível. Coisas positivas viram negativas nas mãos de calhordas ou da grande mídia golpista. Depois de tantas cabeçadas de comunicação, em especial no último ano, o governo já era pra ter aprendido.

  • Hoje cedo ouvindo a Rádio Roque Pinto fiquei surpreso quando repórter comentou sobre farsa desses dois crápulas.
    Porque aqui no Rio todas as rádios, inclusive a Roquete Pinto, estatal, distorcem a notícias. Sobre medidas positivas do governo omitem ou dão uma notinha. Tá tudo dominado.
    O Governo passou o ano apanhando, vamos ver se em 2016 Dilma toma outra postura.

  • Protocolar um requerimento.
    É tão mais fácil e sonoro do que dizer: -Vou ”protocolizar” um requerimento… e repetido algumas vezes.
    Triste Estado que o elegeu.

  • ♫ Não tem nada a ver, mas eu não resisti. Segundo a Falha de São Paulo, “A Editora Fechol (née Abril) anunciou nesta quinta-feira (19) que deixará de publicar as revistas Playboy, Men’s Health e Women’s Health”. Deve ser alguma jogada magistral do Gianca, salvando grana para mimosear as fulanas que só mostrarão as pudendas a ele e a outros brocoiós endinheirados…

  • Já fui assessor de um deputado estadual. Sempre tive um olhar crítico para as coisas e como falou um colega de post acima, eu funcionava como um assessor anti-VDM (anti-Vai Dar Merda). Eu buscava antever o que podia “dar merda”, para tentar evitar o acontecimento. Discursos, projetos de lei, reuniões, apoios, etc, enfim, verifica as potenciais situações de VDM para preveni-las. Só que neste governo Dilma, ao invés de um setor anti-VDM, parece que tem uma fábrica disso.

  • Já fui assessor de um deputado estadual. Sempre tive um olhar crítico para as coisas e como falou um colega de post acima, eu funcionava como um assessor anti-VDM (anti-Vai Dar Merda). Eu buscava antever o que podia “dar merda”, para tentar evitar o acontecimento. Discursos, projetos de lei, reuniões, apoios, etc. Enfim, eu verificava as potenciais situações de “VDM” para preveni-las. Só que neste governo Dilma, ao invés de um setor anti-VDM, parece que tem uma fábrica disso.

  • 100 MILHÕES ??? NEM 100 TRILHÕES PAGARÃO OS PREJUÍZOS DESTE CRIME – ACREDITEM NEM EM CEM ANOS A NATUREZA VAI SE RECUPERAR DESTA TRAGÉDIA ANUNCIADA – TEM QUE PEGAR OS RESPONSÁVEIS( TODOS OS POLITICOS DO PSDB – O FHC , O SERRA , O AÉCIO , O RICHA , O ALVARO , OS DONOS DA VALE – E SEUS DIRETORES – JOGA-LOS NO MEIO DA LAMA – INTOXICA-LOS E DEPOIS METE-LOS NA CADEIA JÁ !!! ESTES VAGABUNDOS – ANTIPATRIOTAS – VENDILHÕES – DESTRUIDORES DO PATRIMONIO PÚBLICO !!!

    http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/11/por-danos-ambientais-ibama-multara-samarco-em-ate-r-100-milhoes-4379.html

  • O EX-PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO DO PSDB – É o único presidente da AMERICA LATINA – que privatizou o patrimônio público – que AINDA esta solto…

    A ESPIRAL DO SILÊNCIO…
    Muito mais terrível, porque envolve os desvios de altas somas de dinheiro, corrompendo, comprando e envolvendo representantes corruptos de todos os Poderes, mais terrível é a situação da utilização da chamada ESPIRAL DO SILÊNCIO, utilizando também o sistema de Pauta, e o efeito cascata para que as noticias não saiam, nem no rádio, nem nas revistas, nem nos jornais, e nem na TV. Por isto um crime hediondo praticado pela mídia golpista e porca.
    Através da qual conseguem acobertar por muito tempo. Várias espécies e níveis de corrupção. Que vai de milhões a bilhões, corrupção de aliados, clientes, parceiros, amigos. E de Partidos Políticos como todos já sabem.O PSDB, é um partido criado e mantido pelos verdadeiros FILHOTES DA DITADURA – No GOLPE DE 64, quando se instalou a DITADURA. Pessoas ditas de esquerda foram exiladas (expulsas – tiveram que sair do País), como eu disse:•.

    PRESTEM ATENÇÃO NESTES FATOS –
    O ex-ministro da CASA CIVIL José Dirceu. O Deputado Federal José Genoino, a Presidenta DILMA . Considerados de esquerda, foram exilados, no mato, nas florestas, pegaram nas armas. Trocaram tiros, fizeram cirurgias plásticas, foram realmente verdadeiros guerrilheiros. Guerreiros,lutaram para libertar o Brasil da DITADURA MILITAR. Que durou 21 anos (1964 – 1984 ) – GOLPE DE 64 – JOSÉ DIRCEU – Fez cirurgia plástica, e assim conseguiu morar no Brasil, na cidade de Cruzeiro do Oeste no Paraná, onde se casou ,teve filhos, o seu filho Zeca Dirceu, hoje é deputado federal. A PRESIDENTA DILMA foi presa e torturada, ficou mais de três anos presa. Por ordem desta extrema direita GOLPISTA, que sonha em voltar ao PODER. O GENOINO foi guerrilheiro de combate nas matas, nas florestas. Soldado, guerreiro, homem de combate…•.O FHC e o JOSÉ SERRA, também foram nominados de “esquerda”, só que comparativamente aos exilados José Dirceu, José Genoino, e a Presidenta DILMA, eles foram exilados nos EUA, foram fazer UNIVERSIDADE em HARVARD,em seguida estudaram na França, Inglaterra, e viajaram para várias partes do mundo. Pode se afirmar – que o FHC e o JOSÉ SERRA. Foram preparados como verdadeiros FILHOTES DA DITADURA. Para darem mais oito anos de controle e comando do País, um governo de DIREITA. A DIREITA – A ELITE GOLPISTA , CORRUPTA E ENTREGUISTA – A BURGUESIA PODRE E GANANCIOSA… Fato comprovado pelos resultados dos seus governos entreguistas e vendilhões.

    CASOS DE CORRUPÇÃO, como a PRIVATARIA TUCANA, TRENSALÃO, MENSALÃO TUCANO que é o verdadeiro mensalão , tem os 4,3 bilhões de reais que foram desviados da Saúde em Minas . No qual o acusado é o ex-governador de Minas Gerais. O candidato derrotado a Presidência Aécio Neves. Estes são os principais CRIMES acobertados pela MIDIA GOLPISTA E VENDILHONA .Também tem COMPRA DE VOTOS de deputados federais por R$ 200 mil reais. Para cada DEPUTADO FEDERAL votasse a favor da REELEIÇÃO ou prorrogação de mandato do FHC. Por mais 04 anos, terrível não?

    O mais grave, foi o que aconteceu nos oito anos de governos do FHC / PSDB. Foram as venda de mais de cento e sessenta empresas públicas do povo brasileiro. “Que foram entregues aos estrangeiros, aos gringos, vendidos por preços de banana”. Entre elas a EMBRATEL, a VALE do RIO DOCE, e junto à maioria das nossas riquezas minerais.Um atentado contra a soberania e as riquezas do Brasil, que ao 100 MILHÕES ??? NEM 100 TRILHÕES PAGARÃO OS PREJUÍZOS DESTE CRIME – ACREDITEM NEM EM CEM ANOS A NATUREZA VAI SE RECUPERAR DESTA TRAGÉDIA ANUNCIADA – TEM QUE PEGAR OS RESPONSÁVEIS( TODOS OS POLITICOS DO PSDB – O FHC , O SERRA , O AÉCIO , O RICHA , O ALVARO , OS DONOS DA VALE – E SEUS DIRETORES – JOGA-LOS NO MEIO DA LAMA – INTOXICA-LOS E DEPOIS METE-LOS NA CADEIA JÁ !!! ESTES VAGABUNDOS – ANTIPATRIOTAS – VENDILHÕES – DESTRUIDORES DO PATRIMONIO PÚBLICO !!! seu povo pertence. O ex-presidente FHC/PSDB é o único presidente da America Latina. Que privatizou o Patrimônio público que AINDA esta solto.

    O EX PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO DO PSDB – É o único presidente da AMERICA LATINA – que privatizou o patrimônio público – que AINDA esta solto…

    Vídeo: PETROBRÁS /PSDB
    https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=eq0w-pGz3vQ

    Video : VENDA DA VALE
    https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=eq0w-pGz3vQ
    O EX PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO DO PSDB – é o único presidente da AMERICA LATINA – que privatizou o patrimônio público – que AINDA esta solto…

  • Foi realmente falta de comunicação, o documento deveria dar mais detalhes. As pessoas quando lerem documento n precipitaram-se e não observaram o detalhe: o governo estava beneficiando o povo que tinha perdido tudo e não tinha como recompor suas vidas. Concordo com os muitos leitores quando afirmam que a comunicação do governo deixa muito a desejar. Talvez tenham redigidos às pressas, mas Dilma não pode dar esses vacilos porque a oposição está esperando um vacilo para desqualificar o governo. Tenho a impressão que o governo parece estar usando uma estratégia onde o feitiço pode virar contra o feiticeiro, quando trata, por exemplo, as investigações da Operação Lava Jato. Talvez ele joga todas as expectativas para que essa operação vá atingir membros do PSDB e outros partidos aliados a ele. “Ela chegarão até eles”., talvez digam.Se sonham com essa ilusão, o que dificilmente ocorrerá, cada vez ficarão mais frágeis. Não é por acaso que mantém o ministro da justiça, que se acha um “republicano” e se omite, mesmo tendo muito poder. Dilma não é política. Pode ter sido uma boa gestora, como o Lula dizia, “a mãe do PAC”, mas deixa muito a desejar como política que exige outra lógica e muito jogo de cintura. Nada contra ela e muito menos contra uma mulher no poder. Não se trata disso. No mundo temos vários mulheres que passaram pelo poder e se deram bem, como a presidenta da Argentina que termina o seu mandato. Tem muitos homens que não tem esse traquejo para ser um político, principalmente um chefe de estado, portanto, não é uma questão se ser homem ou mulher. Nem mesmo Fernando Henrique Cardoso, que foi senador considero que tinha essa traquejo. Político com habilidade não se fecha, não deixa o adversário pintando e rolando, tentando derrubá-lo. Político ousa, arrisca, porque o jogo, como dizia Maquiavel, é de vida e morte. Oxalá seja só uma impressão de quem está longe do que acontece nos corredores do Planalto. Meu desejo é que Dilma termine seu mandato e não dê tanta mancada, como tem dado.

  • :

    : * * * * 19:13 * * * * Ouvindo A Voz do Bra♥♥S♥♥il e postando:

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    Ley de Medios Já ! ! ! ! Lula 2018 neles ! ! ! !

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  • É fácil verificar se o Randolfe e a Sandra estão certos em suas ilações: A SAMARCO-VALE-BHP usou ou pode vir a usar tal decreto para se esquivar das multas, indenizações e demais penalidades a que ela e seus diretores estão sujeitos? É óbvio que não. Pelo contrário, se for beneficiar alguém neste caso, serão as vítimas da catástrofe, que podem sacar seu FGTS.

  • FORA DA PAUTA:
    Caro Amigo Eduardo Guimarães:

    Continuo a minha extrema indignação com esta podre mídia e jornalistas deste imprensa podre do Brasil.

    Alguém tem que denunciar isto aos quatro cantos do País:

    Acabo de assistir acidentalmente de novo a um comentário do NEFASTO, e CANALHA

  • FORA DA PAUTA:

    Caro Amigo Eduardo Guimarães:

    Continuo a minha extrema indignação com esta podre mídia e jornalistas deste imprensa tb podre do Brasil.

    Alguém tem que denunciar isto aos quatro cantos do País:

    Acabo de assistir acidentalmente de novo a um comentário do NEFASTO, e CANALHA do Josias de Sousa na TV Gazeta, (que não passa do traço de audiência) mais uma vez creditando ao PT Governo e Lula a defesa do presidente da câmara Eduardo Cunha, na manobra que fez hoje no Congresso.

    Oras Bolas, Quem são os responsáveis por este Bandido estar como Presidente da Ccâmara?
    Quem e Quais Partidos foram responsáveis até hoje pelo retrocesso imposto pelo pais capitaneado por este sujeito e sua eleição como presidente?

    Seu DNA é o PSDB….. Que agora posa de guardiões da moral, inclusive tendo forte apoio da mesma imprensa se apresentando contra este sujeito, e por tabela colocando o PT como aliado de Cunha.

    Esta INVERSÃO DE VALORES E SITUAÇÃO TEM QUE SER DENUNCIADO AOS QUATRO CANTOS DO PAÍS….

    Não dá mais para aceitar esta situação em que o sujeito está sendo jogado ao inferno e querem colocar o PT Governo e Lula juntos….

    OS Culpados por Cunha e toda a crise política tem Paternidade (MÍDIA, PSDB, PMDB, DEM, PPS e outros).

    Não dá pra ficarmos quietos vendo estes Canalhas da Mídia (Josias de Sousa e Todos os Outros) jogarem o PT Governo e Lula ao lado de Cunha.

    BASTA…

  • Que vergonha “randolfe rodrigues”, que você é um reles rola-bosta da oposição todo mundo sabe, mostrou uma empáfia fingida para criar a CPI do HSBC, só para varrer para debaixo do tapete as provas contra os safados sonegadores de impostos (ladrão do dinheiro público), só que, agora a sua baixeza foi longe demais, na sua necessidade de mostrar para a direita fascista que come no coxo dela, passou por cima de milhares de vítimas da ganância das mineradoras. Como eu acredito que você não é um analfabeto funcional, que não sabe interpretar o que lê, só posso ver má fé nessa sua atitude nojenta. A tal procuradora nem merece comentário, o ministério público odeia o PT e seus líderes, e seus membros fazem questão de demonstrar esse ódio em todas as as suas atitudes.

  • Eduardo. hoje, quinta-feira, na página 2 da Folha, saiu um texto assinado por Rogério Gentile em que ele aborda o que seria, no seu entender, um dos resultados da aprovação da Lei do Direito de Resposta, segundo o colunista, “mal formulada”.
    Gentile afirma que a Lei já estaria servindo para, em suas palavras, “intimidar jornalistas”.
    Pausa para rir. Coitadinhos dos jornalistas, tão indefesos, sem espaço na imprensa!
    Gentile cita um episódio que teria envolvido o senador Delcídio Amaral( do PT, claro) que, ao ser procurado por um repórter da Folha pra comentar declarações do delator Fernando Baiano (no Brasil e com o Judiciário que temos, delator já virou profissão) segundo as quais Amaral teria recebido (ah, os condicionais!) uma propina de 1,5 milhão de reais por meio de um suposto (ah, os supostos e supostas!) “amigo de infância”.
    Segundo a coluna de Gentile, o diligente repórter da Folha queria saber o que Amaral teria a comentar sobre a delação, para alimentar o “outro lado” da nota que pretendia publicar.
    Gentile diz que Amaral ameaçou (o verbo empregado foi esse, o colunista não escreveu “respondeu”, escreveu “ameaçou”) recorrer à nova lei do direito de resposta caso o jornal divulgasse as declarações do delator.
    Bem, se o que Gentile informa é verdade, o senador mostrou que não é bobo. Em seus devaneios sobre a tão proclamada imparcialidade da imprensa e, em particular, do jornal em que escreve, Gentile escreve que o “Outro Lado” é fundamental para o trabalho jornalístico, uma vez que dá ao entrevistado a oportunidade “de rebater as acusações que lhe são imputadas”.
    A cara de pau de Gentile vai ao ponto de escrever que “não é incomum, inclusive, ao ouvir contra-argumentos”, que um jornalista se convença “da impropriedade de uma denúncia”, desistindo assim de publicar a reportagem.
    Que maravilha seria isso se assim fossem as coisas! O tal “Outro Lado”, estamos cansados de saber, resume-se a um espaço insignificante diante do espaço concedido à denúncia publicada com destaque e elimina a possibilidade de qualquer medida por parte da pessoa atacada pelo jornal.

  • Esse Randolfo vai ser a soma dele com a Marina, quer ser estrela… Esperemos para ver o resultado… simplesmente irresponsável… quanto a tal Cureau é aquela do TSE, da campanha de 2010, que via defeito na de Dilma e na de Serra, tudo bem!

  • Lembrei da piada que dizia que Dilma ia mandar a casa da moeda escrever na cédula ” Lula seja Louvado”.
    Um deputadozinho acreditou e pagou mico.
    Este caso parece ser mais , digamos, sofisticado.
    Conhecedores das leis não “sabem” interpretá-las?
    Querem confundir os idiotas .
    Ouvi dizer que a China quer comprar jumentos do Brasil.
    Taí. Nunca pensei que o agronegócio pudesse perder o posto para jeque.
    Resta saber se a China quer só o original ou aceita também o “padrão fifa”.

  • A burrice política do Governo é impressionante! Como pode ser incapaz de imaginar que haveria desvirtuamentos do conteúdo do decreto!!!!!!!!! Um decreto que começa chamando esse tipo de acontecimento de “desastre natural” evidentemente seria deturpado(é claro que ele tem a mais correta das intenções, MAS O GOVERNO NÃO SABE EM QUE PAÍS ESTÁ E A HORDA DE FANÁTICOS COM QUE CONVIVE NA POLÍTICA E NAS RUAS. ELE NÃO CONHECE O MP BRASILEIRO!!!!!!!!!!???????? O GOVERNO JÁ OUVIU FALAR DA LAVA JATO!!!!!!!!!!!??????? PERCEBEU O QUANTO É “EXEMPLAR” E APOLÍTICA A ATUAÇÃO DE NOSSOS GLORIOSOS PROCURADORES!!!!!!!!!????????). Antes que digam que estou culpando a vítima, uma análise para lá de imbecil do que digo, afirmo que não se trata disso, mas, de entender-se o jogo que é jogado, principalmente, no que se refere ao comportamento dos adversários. É CLARO QUE RANDOLFE RODRIGUES E A GLORIOSA SANDRA CUREAU(UMA FANÁTICA DE DIREITA QUE TENTOU IMPEDIR DE QUALQUER FORMA A PRIMEIRA ELEIÇÃO DE DILMA)ESTÃO AGINDO DE FORMA CANALHA, NINGUÉM QUER INOCENTÁ-LOS OU DIRIGIR A ELES MENOS DESPREZO DO QUE MERECEM. MAS ELES SÃO ISSO!!!!!!!!!!!!!!!!! A DIREITA BRASILEIRA É ISSO. NÃO VAI MUDAR, AO MENOS DURANTE MUITO TEMPO, E O CONTROLE QUE ELA TEM DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO(INCLUINDO-SE A INTERNET E AS REDES SOCIAIS)É QUASE TOTAL; CONTROLE QUE O GOVERNO NUNCA FEZ NADA PARA SEQUER MINIMIZAR. AO CONTRÁRIO, ENCHE DE DINHEIRO A MÍDIA CONSERVADORA. ENTÃO, SE ATÉ AS CADEIRAS DO CONGRESSO SABEM DISSO, POR QUE O GOVERNO DILMA NÃO JOGOU ESSE JOGO DIREITO, OU DE FORMA MAIS PRECISA, POR QUE NÃO DIVULGOU PREVIAMENTE ESSA DECRETO, ANTES DE PUBLICÁ-LO!!!!!!!!!????? ASSIM EVITARIA DETURPAÇÕES. Seria tão fácil l!!!!!!! Bastava a Presidenta, diante da tragédia em Bento Rodrigues, convocar rede nacional de rádio e televisão e, após prestar solidariedade às vítimas, elencar as providências que seriam tomadas, entre elas o decreto, que poderia ser lido e MINUCIOSAMENTE, explicando-se seu conteúdo, palavra por palavra, mostrando que o uso do termo “acidente natural” apenas destinava-se a garantir às vítimas o direito ao saque do FGTS, em nada significando abandono da busca de responsabilidades, ou seja, não prejudicando em nada a realização ads investigações para encontrar-se os culpados pelo acidente, como também a cobrança à SAMARCO pelas perdas ocorridas, incluindo-se aí a responsabilização civil, multas, indenizações e responsabilização ambiental(por que é óbvio que a SAMARCO é a culpada, juntamente como o modelo privatista que guia a exploração mineral no Brasil. Mas obviamente Dilma seria “comedida” nas falas, conhecendo-se o Governo). NÃO DURARIA MAIS QUE CINCO MINUTOS E EVITARIA UMA PANCADA DESSAS QUE, COMO TODA MENTIRA, DEPOIS DE CRIADA NUNCA É TOTALMENTE DESMENTIDA(SEMPRE TERÁ UM CRETINO, DISCÍPULO DA DUPLA RODRIGUES E CUREAU, A DIZER “SERÁ MESMO QUE ERA ESSA A INTENÇÃO DE DILMA!?). Infelizmente não sei o que é maior nos Governos do PT, principalmente o de Dilma(Lula , apesar de ser um mestre em política, as vezes também esmeirava-se em silêncios inexplicáveis), se a covardia ou a cegueira política.

  • Sorry, não dá prá desculpar o governo federal neste caso.

    Retirar o FGTS (uma poupança de toda uma vida) para atender às vítimas? Não seria mais lógico fazer uma lei obrigando a empresa criminosa a ressarcir imediatamente aos afetados pelo desastre criminoso?

    Aliás a casa civil deveria pelo menos escrever um português sem erros.

    • Fazer uma lei para ressarcir? Já sei- que tal a gente triplicar o valor da sua multa de trânsito, que você já recebeu em casa?

      As leis já existem. Basta processar.

      E a tal poupança para a vida toda é apenas dinheiro roubado- pegar seu dinheiro e pagar juros abaixo do mercado é isso.

  • Excelente Eduardo.

    Realmente, o que esperar do Capitain America do Psol.

    Dessa vez Dylma acertou. Coisa rara.

    Mas cabe uma reflexão.

    O FGTS não é fundo. É sequestro. É roubo.

    Ter que redigir este decreto é a própria admissão do fracasso das leis estapafúrdias deste país ridículo.

    Pros desgraçados do vale do rio doce, faz-se necessario decretar essa porcaria para garantir que a ruptura criminosa da tal “barragem” (com aspas mesmo) seja encafada como desastre? Para que eles possam pegar sua grana, subcorrigida, abaixo da inflação?

    Essa Dilma é uma mãezona mesmo.

      • Nao posso te responder.

        Voce gosta de trocadilhos sobre cães- repetidos e monótonos…..

        Mas acho que é sintomático.

        O eduardo não permite que eu responda para você.

        Ele permite suas ofensas, mantendo-as sem resposta. Trata-o como café-com-leite.

        Acredito que ele queira mantê-lo como cão de guarda. Mas teme expor sua ineficiência, diria eu, subcanina.

        Publica eduardo. Pare de proteger seu yorkshire de estimação.

  • Peço a Emengarda que despoje de toda indumentária das ignorância e interprete o que trago a seguir: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimen-tada nas seguintes situações:
    I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
    II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabe-lecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, de-claração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer des-sas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
    III – aposentadoria concedida pela Previdência Social;
    IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a re-querimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
    V – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento ha-bitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
    a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o re-gime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
    b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
    c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;
    VI – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de finan-ciamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;
    VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as se-guintes condições:(Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
    a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
    b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
    VIII – quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da con-ta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)
    IX – extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
    X – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
    XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)
    XII – aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pe-la Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)
    XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
    XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamen-to; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
    XV – quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
    XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento
    a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingi-das de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
    b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
    c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
    XVII – integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alí-nea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)
    XVIII – (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
    § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efe-tuados na conta vinculada durante o período de vigência do último con-trato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.
    § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando bene-ficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.
    § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.
    § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regula-mentada pelo Conselho Curador.
    § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.
    § 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destina-ções sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
    § 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
    § 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caputdeste artigo, indisponíveis por seus titulares.(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
    § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva trans-ferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
    § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
    § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
    § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
    § 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste arti-go. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
    § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
    I – a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
    II – os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas – FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
    § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caputdeste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
    § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.(Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998)
    § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas moda-lidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firma-das, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
    § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vin-culada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
    § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas – FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa fina-lidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
    § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicio-ná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
    I – elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
    II – declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
    § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão es-tendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisi-ção de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consor-ciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

  • Este molequinho que se entusiasmou com a claque o pessoal do judiciário e pretendendo mostrar-se bem informado se enforcou nos cabelos de Sandra Cureau. Alias, Sandra Cureau persegui petistas e não é de hoje. Já levou invertida na perseguição a Lula.

  • Já seria demais mas cabe um processo a tiracolo dos dois para ter as consequências das mentiras que esses senhores burocratas do poder poderiam ficar calados.

    • Não é essa a questão.
      Uma lei que trata de FGTS não pode ser utilizada para alterar qualquer julgamento na esfera criminal, independente se você entender que o desastre de Mariana foi natural ou não. A palavra “natural’ neste caso só será aceita no trato do FGTS.
      Já Alckmin “suspendeu” o fechamento de escolas. Você entende como quiser; mas para a grande maioria “suspender” não quer dizer “encerrar”.
      Alckmin é o mesmo que disse que “não faltará água em SP!” e nesse caso, correto, para os ricos não faltou água mesmo não. Já para os moradores da periferia…

  • e LULA falou a Roberto D´Avilla

    Acho que foi a primeira entrevista que não vi Roberto sorrir ..seu PIANO de MARFIM ficou por diversas vezes contido pela ânsia de obter uma explicação mais plausível, uma resposta mais concreta, um convencimento para suas dúvidas.

    Lula foi melhor do que com Kennedy, verdade. Ao menos não deu sorriso amarelo nem irônico, mirou os olhos do jornalista e não o teto do set.

    O ponto alto foi retornar à versão de que NÃO foi avisado do que vinha ocorrendo na Petrobrás, e a herança ética recebida da mãe, esta que ainda estaria preservando pra família ..embora não tenha conseguido garantir que o filho havia assegurado a “tradição” dos da Silva

    O FUNDO do poço foi Lula dizer que não havia NINGUÉM neste país que pudesse dizer que tinha dado sequer uma PERA pra ele, e aí imediatamente me veio à lembrança a figura do “cumpadi Washington” dele, o tal Roberto Teixeira, um cara que desde os primórdios da vida pública de LULA é acusado de fornecer imóvel de forma graciosa pro ex, assim como, agora – do divulgado – pra um dos seus filhos ..bem, embora uma coisa seja verdade, dar dado Teixeira não, emprestou, o que seria diferente 🙁 ..snif snif

    Triste foi ouvir LULA repetir o mantra de que, pra mídia, parece que a grana que vai pros outros partidos é limpa, e pro PT, suja ..EMBORA, novamente, isso é uma resposta dúbia, afinal, LULA não tenha garantido que a grana do PT tenha sido limpa, mas tenha deixado a possibilidade concreta de que a que irrigou os outros partidos TAMBÉM era SUJA ..logo ..todos estão com a bund? suja ..e daqui eu penso, isso foi um consolo pro povo ? ..Lula, com este raciocínio, tentou justificar o zelo, ou explicar o erro ?

    sabe de nada inocente Ordinária !!!!

    https://www.youtube.com/watch?v=VlwfjVYRAvg

  • Eduardo,

    Me parece que no governo federal está cheio de “amadores”, que não se atentam que até a troca da marca do cafezinho do palácio pode gerar boatos mentirosos e milhares de compartilhamento dos fascistas. Será que ninguém percebe que qualquer palavra que tenha um duplo sentido em um texto oficial pode ser utilizada pelo PIG e pela oposição para gerar mais um evento negativo na imagem do governo? E como você escreveu, como o governo vai recuperar isso depois que já ocorreu o “estouro da boiada”? O governo vai dar alguma explicação burocrática, mas poucos vão prestar atenção. Mais um gol que era a favor, que virou gol contra.

  • Eduardo, entre em contato com suas fontes no PT e, em nosso nome (nós todos, brasileiros que somos honestos e não aderimos à mentira que grassa na Oposição), peça que:

    1) Entrem com representação na Comissão de Ética do Senado pedindo a cassação do mandato do Randolfe. Ele SABIA que estava mentindo, pois o próprio teor do decreto não deixa dúvida. Mentir no exercício do mandato e ainda mais da Tribuna do Senado é motivo de perda do mandato;

    2) Representem contra a Sandra Cureau no CNMP. Pelo menos pra induzir a suspeição dela,em todos os processos relativos ao Governo e ao PT.

    É o mínimo que o PT pode fazer!

    • É verdade. O senador Randolfe Rodrigues (REDE) mentiu ao falar na Tribuna do Senado ao induzir a população a acreditar em sua interpretação errada do Decreto 8572. Esse senador agiu realmente com má-fé.
      Nunca acreditei nesse partido REDE, pois pra mim é uma linha auxiliar do PSDB. E a prova está aí: um senador do partido mentindo na Tribuna do Senado só para jogar a população contra o governo Dilma, para satisfação dos tucanos.

  • Edu:

    Sou lulista e dilmista, embora sem carteirinha. Mas Randolfe e Cureau neste caso estão certos, ou quase totalmente certos. A “técnica legislativa”, no caso, foi péssima. Coisa de amador ou boicotador.

    A Lei (ou o Decreto) é um desastre quando descontrói conceitos claros e estabelecidos. Desastre natural é uma coisa, e Desastre Causado por Companhias Irresponsáveis (ou por terroristas), outra. Em ambos os casos, Desastre, a prejudicar terceiros inocentes. Devia ter-se editado Medida Provisória, incluindo, ao lado de Desastres Naturais, os Desastres Causados por Companhias Irresponsáveis, já que, para os inocentes atingidos, o prejuízo injusto e inescapável é o mesmo, merecendo aportes do FGTS.

    • Também acho, total amadorismo utilizar a expressão “desastre natural”, que era justamente o x da questão na responsabilização, ou não, da empresa pelo rompimento da barragem.
      Entendo que para utilização do FGTS pelos atingidos, não faz a menor diferença a causa do desastre, e sim o efeito. Logo não acredito que não houvesse outro meio de incluir o EFEITO do rompimento de barragens na regularização do fundo. Seja criando outro item ou precisando que são os efeitos dos desastres que definem a utilização do fundo, independentemente de sua causa.
      Já está mais que na hora dos participantes do governo entenderem que estão sob ataque da oposição variada (partidos de direita e esquerda, mídia, judiciário, polícia, etc. etc.). Convenhamos.

  • A direita é que se dá bem com essas mostras de falta de caráter, mentiras de pessoas que foram do PT e continuam na “esquerda”. Corroboram com o que elles sempre pregaram no PIG: que todos os políticos são iguais, de direita ou de esquerda.

  • Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2012

    DIA 20 DE NOVEMBRO (Cláudio José)

    Rios de sangue inundaram e mancharam essa nação

    A mãe África chorou e sofreu com essa vergonha criminosa

    As correntes e as chibatas não tinham limites

    Zumbi e Anastácia não se calaram e lutaram

    Liberdade só no ventre e nos quilombos

    As elites opressoras até hoje pregam essa escravidão

    Somos todos irmãos de sangue e brasileiros de coração

    Somos irmãos de uma só nação

    Gente de muita fibra, com uma missão

    Transformar o Brasil num lugar melhor para todos

    Viva Zumbi o líder de um novo tempo

    Viva Anastácia a santa milagreira e guerreira

    Viva o povo brasileiro, viva a liberdade dos nossos irmãos

    Viva esse povo que moldou, lutou e mudou essa nação

    Dia 20 de novembro, dia da consciência negra

    Dia de celebrar a liberdade e o amor.

  • Fora de pauta: gostaria de chamar a atenção para o grupo de baderneiros que estão acampados há dias em FRente ao Congresso Nacional. Esse grupo já recebeu a ordem de deixar o espaço no prazo de 48 horas pelos presidentes da Câmara e do Senado e também pelo governador do DF. Esse prazo começou a ser contado a partir de ontem, dia 19. Porém, o líder dos baderneiros, sr. Felipe Porto, está dizendo que não vão deixar o local e prometem confronto uma vez que estão armados. Estão ameaçando dizendo que pode acontecer uma carnificina no local. Mas é uma gente muito louca mesmo.Agora, se fosse um acampamento do MST, a mídia estaria fazendo o maior estardalhaço, mas como trata-se de um grupo de baderneiros cujos interesses coincidem com o que a mídia quer, não estão dando manchetes para o fato. Estão sutilmente apoiando esse grupo.

  • Não há a intensão do governo em isentar a mineradora, o objetivo do decreto foi permitir que os atingidos tenham a opção de acesso ao FGTS. A intenção é boa. Porém o rompimento desta barragem não é um desastre natural, e o decreto diz claramente isso. O governo está precisando ser melhor assessorado, um decreto bem intencionado mas feito de maneira errada.

  • O DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
    estabelece:
    Art. 1o O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.
    …………………………………

    Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:

    I – vendavais ou tempestades;

    II – vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

    III – vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

    IV – tornados e trombas d’água;

    V – precipitações de granizos;

    VI – enchentes ou inundações graduais;

    VII – enxurradas ou inundações bruscas;

    VIII – alagamentos; e

    IX – inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.

    Para evitar esse tipo de trapassa o correto seria criar um decreto que estabelecesse a liberação do FGTS para vítimas de rompimento de barragens, e não incluir rompimento de barragens em desastre natural.

  • :

    : * * * * 19:13 * * * * .:. Ouvindo A Voz do Bra♥♥S♥♥il e postando: Viva o Dia da Consciência Negra !

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    Ley de Medios Já ! ! ! ! Lula 2018 neles ! ! ! !

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  • Edu, você já viu a decisão do ministro Fachin acerca do seu post anterior? Li agora no Viomundo:

    “Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”, afirmou o ministro.

    “Tais requisitos [inclusão das pessoas com deficiência], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, afirmou o ministro em sua decisão.

  • Espera um pouco, deixa eu ver se entendi. Pelo que vi acima, em nenhum momento foi desmentido que Dilma realmente alterou o tal decreto, transformando uma desgraça “planejada” em algo natural!

    Ora, se realmente ela fez isso, ela dá uma brecha enorme na lei pra beneficiar os infratores!!! E, considerando-se que libera o FGTS, que é um direito legítimo de todo trabalhador, para suprir a catástrofe que se abateu sobre ele, onera o pobre trabalhador de seu direito para uma aposentadoria futura. É um dinheiro DELE e não poderia nem deveria ser usado para cobrir a incompetência de empresas e de governos.

    Pra terminar, pergunto: foi dado uma multa de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para a Samarco? A Samarco pagou essa multa? Se pagou, PARA ONDE foi esse dinheiro?

    Por favor, se puderem me esclareçam; estou completamente desnorteado nesse meu Brasil varonil, já que a esquerda diz que a mídia malha a esquerda e o que eu vejo, além de VEJA, ÉPOCA, é uma mídia omissa sobre os desmandos governamentais no país.

    Abraços.

    • Você está completamente desinformado. Basta ler o post. A multa deve chegar a um bilhão, quem impõe é a Justiça e o decreto trata do FGTS, não existe a menor possibilidade de ser usado em favor da empresa causadora do desastre. É um crime o que você está fazendo

  • É A LAMA, É A LAMA, É A LAMA…

    O desastre ecológico de Mariana – o maior de nossa história e um dos cinco maiores do mundo! – permanecerá com um símbolo da Era da Mediocridade e da Corrupção, em que o lulopetismo afundou o país na lama, Multa de um bilhão num desastre desse porte, que ainda se encontra em curso e com consequências indescritíveis, é bem aquilo que foi definido pelo Boechat, da Band: uma piada!

    Quanto ao referido decreto foi, mesmo, muito “infeliz”, já que pode ser usado pela mineradora para eximir-se de de suas responsabilidades.

    • É o Lucas Lalausconi Daniel: a lama que escorre do PIG. Ele é tão nocivo quanto a lama da Samarco/Vale que escorre de Mariana. É a lama, é a lama.

  • Acho total amadorismo utilizar a expressão “desastre natural”, que era justamente o x da questão na responsabilização, ou não, da empresa pelo rompimento da barragem.
    Entendo que para utilização do FGTS pelos atingidos, não faz a menor diferença a causa do desastre, e sim o efeito. Logo não acredito que não houvesse outro meio de incluir o EFEITO do rompimento de barragens na regularização do fundo. Seja criando outro item ou precisando que são os efeitos dos desastres que definem a utilização do fundo, independentemente de sua causa.
    Já está mais que na hora dos participantes do governo entenderem que estão sob ataque da oposição variada (partidos de direita e esquerda, mídia, judiciário, polícia, etc. etc.). Convenhamos.

  • Não estou satisfeita com o governo Dilma. Estou triste e envergonhada pela corrupção. Por outro lado, Feliz porque pela primeira vez vejo crimes do colarinho branco serem investigados e culpados até ir para cadeia

    Mas estou tão indignada com a manipulação da oposição querendo o poder a qualquer preço. – Se um pássaro morrer antes do tempo, a culpa é da Dilma, As redes sociais repletas da falta de respeito, da ignorância e estupidez fulgurando como opinião e ponto de vista …. A minha forma de protesto contra tudo isso é:
    VOU ME AFILIAR AO PT E FAZER CAMPANHA PARA O LULA EM 2018.

    Cantem comigo: “… Lula lá, brilha uma estrela, Lula lá…”

  • A novidade agora na redes sociais é a revolta quanto à multa de 250 milhões, imposta à mineradora.
    O pessoal das redes sociais, exibindo um texto atribuído ao prefeito de Mariana, onde o mesmo reclama que esta multa vai para os cofres da União e os que foram afetados pelo desastre, nada receberão.
    Inclusive, este dinheiro viria a calhar, para ajudar a engordar o combalido cofre do Governo.
    Alguém poderia me explicar que história seria essa?
    O prefeito de Mariana está reclamando disso.
    obrigada.

  • Randolphe é aquele mala que recebia mensalão no Acre e até agora não deu em nada, com aquela vozinha de criança, se juntou ao que é de pior na justiça brasileira, a esperta Coreau, para se promover alterando as informações….

  • Solução?
    Dilma:
    Acione ambos na justiça e os faça se retratar nos meios em que usaram par divulgar tais informações e processe ambos com base no direito de resposta e nos artigos da constituição e das leis que tratam de calúnia, injuria, difamação e etc.
    Ficou provado com a Lei Requião que funciona e impõe responsabilidades aos portadores de incontinência verbal desmedida.

  • O senador Randolfe Rodrigues, ex-PSOL e que caiu na REDE da Marina continua sendo uma pessoa que age primeiro e pensa depois. Novamente ele quis ser notícia e agiu burramente porque não leu atentamente a notícia e o decreto.

  • Eduardo Guimarães, este decreto é um equívoco! Absolutamente errado!!!
    Ninguém deveria sacar suas reservas pessoais por causa da irresponsabilidade de uma mineradora. O FGTS é poupança pessoal, deveria ficar guardada. A minorações que deveria repassar recursos desde já.

    • Seu comentário não tem sentido. O decreto não obriga ninguém a sacar coisa alguma, apenas faculta a quem quiser sacar, que saque. A ação na Justiça contra a Samarco deverá demorar anos. Essa demagogia dá nojo

      • Não deveria ter essa faculdade. Eu tenho FGTS e o governo não me deixa sacar – corretamente. O FGTS é um fundo de garantia do tempo de serviço. As pessoas estão fragilizadas e vão usar um dinheiro que seria para um imóvel ou para aposentadoria. Tudo isso por uma desgraça que não foi natural, foi culpa da empresa.
        Se de fato ocorrer uma desgraca natural no futuro eles não terão mais essas reservas.
        Repito: eles vão usar suas reservas pessoais por uma desgraca que NÃO foi natural.

          • O certo seria a empresa arcar com esses custos. E não precisa esperar decisões judiciais. O Poder Executivo tem ferramentas suficientes para pressionar a empresa, começando pelo DNPM.

          • Deixá-las sacar quando quiserem.

            Melhor. Deixa-las depositar onde preferirem. Assim como voce faz gom a grana dos seus negocios de trading.

          • Vou transcrever as atribuições do DNPM (cujos Diretores vieram a público reclamar do atual sucateamento) para vc escolher os instrumentos:

            “O DNPM tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa.”

            Na minha opinião, o DNPM poderia suspender as licenças de mineração da cia até que os valores sejam repassados.
            Cabe ao DNPM “ASSEGURAR, CONTROLAR E FISCALIZAR”.

          • Isso cairia em qualquer tribunal em questão de horas – via liminar. E se fosse feito – apesar de ser juridicamente impossível – provocaria uma hecatombe econômica. Quem vai decidir isso é a Justiça.

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