DENÚNCIA INTERNACIONAL: TRF4 PROIBIU apoio a Lula

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A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de proibir manifestação de apoio a Lula em Porto Alegre na manhã do dia 24 de janeiro, quando o ex-presidente será julgado pela 8ª turma daquela Corte, constitui grave ameaça à democracia brasileira e afronta o artigo 5º da Constituição Federal, o qual, em seu inciso XVI, reza que:

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

A decisão coube ao juiz federal Osório Ávila Neto, que determinou que apoiadores de Lula só podem manifestar sua posição política em local previamente escolhido pelo Judiciário, fora dos olhos e das atenções das pessoas, anulando, assim, o princípio que norteia o direito constitucional de liberdade de expressão e de pensamento.

Espera-se que haja recurso ao STF, que vem anulando decisões desse tipo, como mostra decisão recentíssima tomada pelo Supremo na última quinta-feira, 28 de dezembro, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que proibiu manifestação diante do centro administrativo do governo estadual.

Um recurso ao STF certamente garantiria o cumprimento da Constituição, mas, independentemente do que vier a ocorrer, continua avançando uma grande mobilização de juristas brasileiros com vistas a promover ação internacional para denunciar ao mundo os abusos do Judiciário brasileiro.

O sistema de Justiça brasileiro tem sufocado o direito à ampla defesa, afirmam advogados em uma “carta aos juristas do mundo”. O objetivo de publicar uma carta internacional, segundo os autores, é chamar a atenção para o que acontece principalmente no processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O Estado de Direito em nosso país está sendo corroído”, diz trecho da carta. Segundo os autores, são cinco os elementos que caracterizam esse processo:

  1. instrumentalização política das “delações premiadas”, com a cumplicidade majoritária da mídia, para dar direcionamento e seletividade ao vazamento de informações;
  2. conduções coercitivas de caráter nitidamente político, desnecessárias e ao arrepio dos dispositivos processuais do Estado de Direito formal, com o visível intuito de desmoralizar lideranças políticas que sequer foram convidadas a depor, medida agora provisoriamente suspensa por decisão monocrática de ministro do STF;
  3. prisões preventivas de longo curso, coativas, destinadas a buscar depoimentos especificamente contra o Presidente Lula, alvo preferencial dos Procuradores de Curitiba;
  4. manifestação pública de juízes, desembargadores e ministros do Supremo Tribunal Federal, participando do contencioso político e muitas vezes adiantando opiniões e votos sobre processos que estão sob sua jurisdição;
  5. humilhação, pela mídia, de réus, investigados e presos, “julgando” os mesmos de forma antecipada, fora do processo, cortejando e promovendo à condição de heróis, os integrantes do MP e do Judiciário que dão suporte aos seus pré-julgamentos.

A carta, que já conta com mais de 700 assinaturas, foi organizada por Tarso Genro, Marco Aurélio de Carvalho, Carol Proner e Gisele Citadino, que devem encaminhá-la a organismos internacionais, como uma espécie de denúncia a respeito desse momento pelo qual passa o país com a criminalização e judicialização da política e com a politização do Judiciário.

Entre os brasileiros que assinaram o manifesto estão grandes juristas e advogados como Ricardo Lodi, Geraldo Prado, Alberto Toron, Pedro Serrano, Marcelo Nobre, Marcelo Neves, José Eduardo Cardozo e outros. Nomes de esquerda internacional como o português Boaventura de Souza Santos e a espanhola Pilar del Río, viúva de José Saramago, também aderiram ao documento.

Imagine, leitor, o que já se desenha em Porto Alegre.

Há uma legião de personalidades internacionais entre artistas, intelectuais e até políticos que promete comparecer ao ato de repúdio à manipulação do sistema de Justiça para condenar Lula sem provas nesse caso revoltante do tríplex que tentam atribuir ao ex-presidente. Essas pessoas serão barradas pelo TRF4 juntamente a todas as outras, residentes no Brasil

Esse movimento já prepara ação coordenada para denunciar ao mundo que no Brasil já ocorre cerceamento à liberdade de expressão e ao direito constitucional de reunião e manifestação ao arrepio da Constituição Brasileira. As pessoas que estão vilipendiando a Constituição e o Estado de Direito podem ter certeza de que cedo ou tarde pagarão por seus crimes.

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Assista, abaixo, o comentário de Eduardo Guimarães sobre o tema e, em seguida, confira importante mensagem do Blog aos leitores. Não deixe de ler.

 

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