Juíza rompe tratado e impede visita de Esquivel a Lula

A juíza federal Carolina Lebbos, encarregada da execução penal do ex-presidente Lula, negou, nesta quarta-feira (18), pedido do ativista argentino Adolfo Pérez Esquivel, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 1980, para inspecionar as condições em que Lula está encarcerado.

Pérez Esquivel chegou a fazer, por meio de procuradoras, uma “comunicação de inspeção”. A medida tem amparo nas chamadas Regras de Mandela, ou Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, que preveem a inspeção de prisões “por órgão independente da administração prisional, que pode incluir órgãos internacionais ou regionais competentes”.

O documento da ONU conhecido atualmente como Regras de Mandela (em homenagem ao grande líder negro sul africano) é uma atualização do documento “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” aprovadas em 1955, em Genebra, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas por meio das suas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma versão em português das “Mandela’s Rules”, permitindo um acesso bem mais amplo ao documento. Para ler, clique na imagem abaixo.

Segundo o site oficial do CNJ, “o documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” aprovadas em 1955.

No entendimento das procuradoras, Pérez Esquivel teria a prerrogativa de avisar que faria a inspeção por ser fundador e presidente de honra do Serpaj (Serviço Paz e Justiça), organização dedicada à defesa dos direitos humanos na América Latina desde a década de 1970.

A juíza refutou o argumento de Pérez Esquivel dizendo que “não há fundamento legal a amparar a pretensão deduzida“, apesar de o Brasil ser signatário de tratado internacional que obriga o país a permitir que inspeções internacionais como essa sejam feitas.