Cármen Lúcia chama de “ditadores” juízes que reprimiram universidades

Ao suspender liminarmente atos judiciais e administrativos que determinaram ações da polícia em universidades, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirmou, neste sábado, 27, que ‘toda forma de autoritarismo é iníqua’ e que, é ‘pior quando parte do Estado’. A decisão acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República, que havia pedido nesta sexta, 26, a garantia da liberdade de expressão e de reunião nas instituições de ensino.

Em despacho, Cármen afirma que o ‘pensamento único é para ditadores’. “Verdade absoluta é para tiranos”.Ao suspender liminarmente atos judiciais e administrativos que determinaram ações da polícia em universidades, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirmou, neste sábado, 27, que ‘toda forma de autoritarismo é iníqua’ e que, é ‘pior quando parte do Estado’.

“A democracia é plural em sua essência. E é esse princípio que assegura a igualdade de direitos individuais na diversidade dos indivíduos”, anotou.

Segundo a ministra, ao ‘se contrapor a estes direitos fundamentais e determinar providências incompatíveis com o seu pleno exercício e eficaz garantia não se interpretou a norma eleitoral vigente’. “Antes, a ela se ofereceu exegese incompatível com a sua dicção e traidora dos fins a que se destina, que são os de acesso igual e justo a todos os cidadãos, garantindo-lhes o direito de informar-se e projetar suas ideias, ideologias e entendimentos, especialmente em espaços afetos diretamente à atividade do livre pensar e divulgar pensamentos plurais”.

A ministra ainda ressaltou que ‘a autonomia é o espaço de discricionariedade deixado constitucionalmente à atuação normativa infralegal de cada universidade para o excelente desempenho de suas funções constitucionais’.

“Reitere-se: universidades são espaços de liberdade e de libertação pessoal e política. Seu título indica a pluralidade e o respeito às diferenças, às divergências para se formarem consensos, legítimos apenas quando decorrentes de manifestações livres”, escreveu.

Cármen avaliou que as ‘discordâncias são próprias das liberdades individuais’. “As pessoas divergem, não se tornam por isso inimigas. As pessoas criticam. Não se tornam por isso não gratas. Democracia não é unanimidade. Consenso não é imposição”.

“Toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado. Por isso os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade”, concluiu.

Com a decisão, que passará pela avaliação do plenário da Corte, Cármen suspendeu medidas que determinaram o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de professores e alunos universitários, a atividade disciplinar e a coleta irregular de depoimentos dos envolvidos.

A ação foi movida pela PGR após notícias de medidas que proibiram supostas propagandas eleitorais irregulares em universidades pelo País, situação que envolve ao menos 17 instituições em nove Estados.