Moro, em alegação sem nexo, diz que decreto mostra “ponderação”

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse em entrevista à GloboNews na noite desta terça-feira (15), que as críticas recebidas pelo decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo mostram que a medida tem o mérito de ser “ponderada”.

Segundo o ministro, se as pessoas contrárias consideram a medida muito liberalizante e as que são favoráveis chamaram o decreto de “tímido”, este é um sinal de que o texto chegou a um meio termo que mostra ponderação.

Moro minimizou as diferenças entre propostas que estavam em gestão dentro de seu ministério e o texto final do decreto, como a liberação de posse de até quatro armas, em contrapartida às duas armas que o ministro havia defendido.

Para Moro, o decreto cumpre o papel de atender à aspiração da população pelo direito à defesa própria, num contexto em que a política anterior, do Estatuto do Desarmamento, não teve êxito na redução do número de homicídios no Brasil.

Moro disse ainda que não há dentro do seu ministério nenhum estudo em andamento sobre o porte de arma. “A posse de arma é mais simples, mas a questão do porte exige mais discussões”, afirmou.

Moro também foi questionado sobre o caso de Fabrício Queiroz, policial militar que foi assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e acabou flagrado com um padrão de movimentações atípicas em contas bancárias, envolvendo o filho do presidente Jair Bolsonaro em investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Moro afirmou que não pode fazer comentários sobre casos concretos que envolvem seu ministério como o de Queiroz. “As investigações estão a cargo do Ministério Público a partir de informações do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] e eu não posso me envolver diretamente”, afirmou Moro.

As ações do crime organizado contra civis e instalações públicas no Ceará foi outro tema abordado na entrevista, e Moro afirmou que não há informações de inteligência das polícias que indique um alastramento das ações criminosas para outros estados da federação.

Moro defendeu ainda o aprimoramento de sistemas de inteligência dentro do sistema penitenciário para prevenir crises como a que ocorre no Ceará e a tipificação como crime de terrorismo para as ações de facções criminosas como explodir pontes e atacar instalações públicas.

“Hoje há dificuldade em se tipificar crimes cometidos por facções como terrorismo, mas fica claro que essas ações que ocorrem no Ceará, por exemplo, são para incutir o terror na população e chantagear o poder público para obter isso ou aquilo”, afirmou o ministro.

O ministro também criticou os indultos de Natal que eram concedidos em governos anteriores e confirmou que está em estudo no Ministério da Justiça o chamado “indulto humitário”, que pode ser concedido, por exemplo, a condenados que estejam com doenças terminais.

“Creio que esse seja um modelo mais adequado para um indulto do que soltar pessoas condenadas simplesmente por elas terem cumprido um quinto da pena”, afirmou ele em referência ao indulto assinado pelo ex-presidente Michel Temer e que acabou sendo vetado pela Justiça.

Do Valor