PSOL pede que Moro informe as bases para decreto das armas

O líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar (PSOL/RJ), protocolou um Requerimento de Informações endereçado ao ministro da Justiça, Sergio Moro, a respeito do decreto presidencial assinado na terça (15), que facilita a posse de armas, flexibilizando o Estatuto do Desarmamento.

No documento, são elencadas 10 questões centrais no tema do armamento da sociedade brasileira e pedidos de documentação. Além dos aspectos mais básicos do tema, o PSOL questiona o preço pago pelo governo para a elaboração e produção da peças publicitárias em defesa do Decreto e quais foram as agências de propaganda que intermediaram a aquisição dos espaços.

Também aponta contradições na argumentação do governo, como o uso seletivo do Atlas da Violência (para dados de população em zonas de alta criminalidade, mas ignorando a parte da mesma publicação que diz “o fato é que a maior difusão de armas de fogo apenas jogou mais lenha na fogueira da violência letal”.)

Abaixo, as perguntas constantes do documento:

1) Pressupõe-se que uma política pública para área de segurança deve ser fortemente ancorada em dados, evidências cientificas e experiências internacionais. Há estudos ou evidências que comprovem que a facilitação do acesso às armas pode diminuir os números da violência no Brasil? Se sim, solicitamos a íntegra dos documentos.

2) A justificativa anunciada pelo presidente Bolsonaro, ao assinar o Decreto nº 9.685/2019, foi garantir a legitima defesa aos ‘cidadãos de bem’. Nesse sentido, qual a justificativa para o Decreto permitir até quatro armas por cidadão?

3) O Ministério da Justiça e Segurança Pública consultou entidades, órgãos governamentais, especialistas ou organizações não governamentais, para obter subsídios para elaboração do Decreto nº 9.685/2019?

4) Há alguma experiência internacional que demonstre que a facilitação do acesso às armas causou redução dos índices de violência? Se sim, qual o exemplo internacional?

5) De acordo com levantamento do GLOBO, a medida deve afetar até 169 milhões de brasileiros. O Ministério da Justiça e Segurança Pública estudou o impacto do Decreto nos crimes envolvendo crianças e adolescentes, homicídios por motivos fúteis, suicídios e feminicídios?

6) De acordo com o Decreto nº 9.685/2019, o período exigido para renovação da posse foi ampliado de cinco para dez anos. Qual a justificativa técnica para tal alteração?

7) O Decreto, no artigo 12, inciso IV, estipula que “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública”

De acordo com o próprio Atlas da Violência 2018, “o fato é que a maior difusão de armas de fogo apenas jogou mais lenha na fogueira da violência letal”.

Considerando que o próprio Atlas defende que o aumento do número de armas intensifica a violência letal, qual a justificativa técnica para tal previsão do Decreto?

8) Solicita-se cópia de estudos do corpo técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relatórios, pareceres ou notas técnicas que tenham fundamentado as alterações que constam no Decreto, bem como atas de reuniões e todos os outros documentos pertinentes.

9) Quantas pessoas possuem armas registradas no país? Quantas pessoas possuem mais de dois registros? Qual o controle para a distribuição de munição? Considerando que apenas 23% das munições no Brasil são rastreáveis, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem alguma política para garantir maior intensidade no rastreamento das munições?

Do PSOL