Pacote de Moro afronta a Constituição, denuncia associação de defensores públicos

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos finalizou balanço sobre o pacote anticrime apresentado nesta terça (19) pelos ministro Sergio Moro (Justiça) ao Congresso. Para a entidade, a proposta viola direitos fundamentais, legitima a letalidade policial e agride a Constituição.

O documento produzido pela Anadep detalha questionamentos sobre ao menos sete pontos da proposta de Moro. “O projeto relativiza princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e princípio da individualização da pena, assegurados na Constituição. (…) Ao longo do texto, a Constituição federal é violada”, diz o relatório dos defensores.

A associação diz que o pacote de Moro, ao ampliar o conceito de legítima defesa e de redução da pena para atuações excessivas de autoridades, legitima a elevada letalidade policial e iguala a polícia, que deve ter treinamento para atuar em situações extremas, a cidadãos comuns e sem formação, exonerando o Estado de capacitar seus agentes para a promoção da segurança pública do cidadão”.

A entidade também critica o “plea bargain”, que pela proposta de Moro pode ser acionada por acusados mesmo na fase pré-processual, e diz temer pela não orientação jurídica adequada de réus que optem pelo acordo, já que só 40% dos municípios contam com defensores públicos.

“Por fim, a possibilidade de gravação de atendimentos advogados e defensores viola o sigilo profissional e a privacidade que deve ser garantida entre o réu e seu defensor, constituindo interferência indevida e enorme violação ao princípio da ampla defesa”, diz o manifesto da entidade.

A proposta de Moro suscita debate também entre advogados criminalistas e sofre resistência de uma ala do Congresso.

Da FSP