Governo Bolsonaro coloca em risco Comissão de Anistia e respostas às vítimas da ditadura militar

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Em 10 de março de 2014, a Caravana da Anistia passou por Recife/PE. Foi uma das mais emblemáticas sessões já realizadas pela Comissão.

Pernambuco é o Estado mais representativo da resistência política no Brasil. Comparando-se o número de pernambucanos mortos pela repressão, com os números de mortos nas mesmas circunstâncias, nascidos em outros Estados, e levando-se em considerando o número total de habitantes de cada um deles, chega-se facilmente à conclusão de que as perdas pernambucanas foram muito numerosas.

Pernambuco foi a terra de Amaro Luiz de Carvalho, Manoel Aleixo, Emmanuel Bezerra, Manoel Lisboa de Moura e de Amaro Félix, verdadeiros heróis que demonstraram um compromisso ferrenho com seus ideais, companheiros e companheiras. Mesmo submetidos a torturas brutais – pau de arara, queimadura dos corpos com vela, mamilos arrancados com alicate, banho de ácido, dentes arrancados, paus de vassoura introduzidos no ânus e fios de arame na uretra, olhos vazados por violentas pancadas na cabeça – nada informaram aos seus carrascos. Sua força vinha do amor imenso que sentiam pelo país e pelo sonho de justiça social. Seus corpos, completamente dilacerados, não foram entregues às famílias para sepultamento.

Naquela sessão do dia 10 de março de 2014, a Comissão de Anistia (CA) homenageou 29 pernambucanos perseguidos políticos, entre eles familiares de Miguel Arraes, governador deposto pelo regime militar. Também foram anistiados dois jovens assassinados em 1964, durante o primeiro dia do Regime Militar. Ao participar de manifestações populares realizadas no dia 1º de abril de 1964, em Recife, os jovens Jonas José de Albuquerque Barros e Ivan da Rocha Aguiar protestaram contra o golpe. Mesmo rendidos e desarmados, eles foram assassinados a tiros por policiais.

No mesmo dia foram homenageados ainda, David Capistrano da Costa – nome de destaque na saúde pública no Brasil – e Dom Helder Câmara, símbolo da resistência ao regime militar em Pernambuco e em todo o país.

Tratava-se da 78ª Caravana da Anistia! A anistia política é a retratação do Estado como reparação por crimes cometidos em virtude de atos de exceção praticados por agentes públicos. Para ver seus direitos reconhecidos, a vítima deve solicitar, nos termos da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que a Comissão reconheça a sua condição de pessoa atingida por atos de exceção. Em caso positivo, a anistia política é concedida e inclui medidas de reparação econômica e moral.

Portanto, em tais Caravanas, o então presidente da CA, Paulo Abrão, adotou a relevante prática, recomendada inclusive por órgãos internacionais, de efetuar um pedido solene de desculpas em frente à vítima e/ou de seus familiares. Trata-se de um momento importantíssimo, em que muitas dessas pessoas dizem que finalmente podem se reconciliar com o país.

A CA e outras comissões de reparação, como a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), têm legitimidade para efetuar esse pedido, pois elas são comissões que não representam um determinado Governo, são comissões que representam o Estado brasileiro no tema da reparação às vítimas da ditadura militar, para o fim de identificar essas vítimas, fazer as investigações necessárias ao reconhecimento e, se for o caso, promover a reparação.

Registramos aqui nossas homenagens a Paulo Abrão que mudou a história da Comissão de Anistia, provendo-a de recursos necessários aos seus fins – tramitam por ela mais de 60.0000 (sessenta mil) pedidos de reconhecimento; implantando as Caravanas de Anistia e a formalização de pedidos de desculpas pessoalmente às vítimas em cerimônia solene.

Paulo trabalhou arduamente para a construção de um Memorial da Anistia Política em Belo Horizonte-MG, que acabou paralisado por investigações de duvidosa legalidade, estando o prédio ocioso e sujeito a desgastes naturais há mais de 02 anos.

A CA vem sendo completamente desmobilizada. A partir de 2015 seus membros mais antigos e experientes foram substituídos. Os novos membros optaram por cancelar as Caravanas da Anistia e os respectivos pedidos de desculpas. Em 2017, o então Ministro da Justiça, Torquato Jardim, passou a rever e contrariar, pela primeira vez na história, os pareceres da CA de deferimento de anistia política.

Em 2019, com a entrada do novo governo, a CA foi remanejada do Ministério da Justiça (MJ) para o Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MFMDH). Ainda não se sabe qual a estrutura que o MJ deixará acompanhar a CA ou se o MFMDH dispõe de estrutura adequada para que ela prossiga seus trabalhos.

O que tem sido divulgado, até o momento, é extremamente preocupante: a atual Ministra da pasta do MFMDH ainda não nomeou membros para composição da CA e não autorizou a realização de reuniões pelos membros empossados no passado ainda não demitidos. O sítio eletrônico da CA está suspenso há mais de dois meses para realização de transição – ainda não concretizada – dos dados do MJ para o MFMDH. Além disso, vem sendo anunciada a instauração de processos de revisão e até de CPI para rever as anistias já concedidas, sem qualquer consideração quanto aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, ou mesmo da impessoalidade exigível de agentes públicos em relação aos administrados.

A Caravanas da Comissão de Anistia, portanto, já são algo do passado, esperamos que a própria Comissão resista. A sua paralisação já vem sendo sentida por familiares idosos, principalmente camponeses e indígenas. É que o reconhecimento desses grupos pela Comissão Nacional da Verdade como vítimas acabou sendo postergado, e coube à Comissão de Anistia dar sequência a essas análises. Por isso, a maioria dos processos que hoje aguardam julgamento são desses grupos vulneráveis, cujas pessoas estão morrendo sem receber qualquer tipo de reparação, sequer a moral. Para eles, apenas o aprofundamento de seu sofrimento e de sua exclusão.

“Para que não se esqueça…”

P.S. – As informações aqui constam dos arquivos da CEMDP..
O presente texto faz parte de uma série de relatos que estamos publicando diariamente, sobre eventos relacionados a graves lesões a direitos humanos. Nossa intenção é dar visibilidade à I Caminhada do Silêncio, em prol das vítimas de violações estatais, que a CEMDP está organizando para o dia 31 de março de 2019, em São Paulo.