Relator no Senado é a favor decreto das armas de Bolsonaro

O senador Marcos do Val (PPS-ES), relator no Senado de seis projetos de decreto legislativo (PDL) que pedem a revogação dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar o porte de armas, é contrário à derrubada das medidas. Em relatório apresentado nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Marcos do Val afirma que Bolsonaro não extrapolou seus poderes e apenas definiu critérios objetivos para o que já estava previsto no Estatuto do Desarmamento.

O parlamentar ressalta que o decreto exemplifica casos de “atividade profissional de risco” e “integridade física do indivíduo” que são exigidos pelo Estatuto para permitir o porte de armas. Marcos do Val argumenta, no entanto, que esses critérios não estavam claros, o que fazia com que a permissão dependesse de uma avaliação subjetiva de um delegado da Polícia Federal (PF), e que agora há maior segurança jurídica.

“Entendemos, assim, que a presunção da ‘efetiva necessidade’ proposta pelo Decreto nº 9.785, de 2019, com os posteriores ajustes, confere maior segurança jurídica às regras estabelecidas para a obtenção do porte de arma de fogo. Isso porque, reitere-se, antes de editado o novo Regulamento, o deferimento do porte de arma de fogo estava sujeito a subjetividade por parte do delegado de Polícia Federal que analisava o requerimento de porte”, avalia.

O senador também destaca que “a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas”, e que essa vontade ficou expressa no referendo de 2005 que rejeitou restrições no comércio de armas e na própria eleição de Bolsonaro. Marcos do Val ainda afirma que o objetivo do decreto é auxiliar o “cidadão que quer defender a si próprio e à sua família” e que não há incentivo à violência.

“Com o novo regramento, buscam-se mecanismos para, a um só tempo, proteger o cidadão em sua casa e seu local de trabalho e dissuadir criminosos a praticarem delitos nesses locais, protegendo, desse modo, a própria vida e a de seus entes”, diz.

Contrário à posição de Marcos do Val, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou um voto em separado pedindo a aprovação dos PDLs e, portanto, a revogação dos decretos. Veneziano Vital do Rêgo destaca que o Estatuto do Desarmamento exige um “exame individualizado”, por parte da PF, de cada situação, para comprovar a efetiva necessidade. “Se não fosse assim, o Decreto poderia contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, diz.

O senador também critica a ampliação de categorias com direito do porte de armas,  o aumento do número de armas e munições que podem ser adquiridas e a permissão da aquisição de armas uso restrito. Para Veneziano, os dois decretos são inconstitucionais por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, e não apenas regulá-lo, e porque as regras foram definidas pelo presidente, e não pelo Congresso.

Na semana passada, antes da edição do segundo decreto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também apresentou um voto em separado defendendo a aprovação dos PDLs.

De O Globo