Bolsonaro tem 17 crimes de responsabilidade

“Quem manda sou eu. Ou vou ser um presidente banana?”

“Respeito todas as instituições, mas lealdade eu devo a vocês.”

Bolsonaro é um frasista. Seu talento não está em jogos de linguagem e trocadilhos, mas no contrário. Suas frases são claras demais, entregam demais. O bolsonarês é língua sem frescura. Alguns acreditavam haver uma segunda camada de sentido, uma malandragem estratégica. Não há. Bolsonaro segue a cartilha do autocrata. Após oito meses, já se pode confirmar que não houve nada parecido nos últimos 30 anos. Está na hora da tradução jurídica. Sem eufemismo, sem paixão. Sem “viés ideológico”, como pede Jair.

A Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) nasceu no rescaldo do Estado Novo, no clima de redemocratização do pós-guerra. Queria conter um Executivo que não vê limites em seu entorno institucional, um presidente “quem manda sou eu”, que afirma não dever lealdade a instituições. A Lei resguarda “o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário” e a “probidade na administração”; mira quem procede “de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, que ouse “ameaçar e coagir funcionário público”.

Como gosta do número, trago 17 áreas em que ocorrem crimes de responsabilidade. Há que reconhecer a magnitude do fenômeno. A lista abaixo traça um panorama de instituições afetadas. Merecem maior análise factual e documental:

1) Constituição — O governo lançou uma Blitzkrieg desconstituinte. Não comete apenas inconstitucionalidades isoladas. A soma das violações pontuais representa o rechaço deliberado ao projeto constitucional de 1988. Precisamos de uma lente mais afiada que veja, para além das inconstitucionalidades, a dimensão estrutural da pré-constitucionalidade.

2) Lei — Há meios e modos jurídicos de governar. Este governo adota e expande a bula da legalidade autoritária. Na dimensão formal, há hiperprodução de decretos e dribles no legislador. Na dimensão informal, há discurso inflamado que estimula a violação da lei e promete leniência fiscalizatória.

3) Separação de Poderes — Note os ataques ao Legislativo e Judiciário ou a fraude à separação de Poderes na revogação e reedição do decreto das armas para escapar do STF.

4) Federação — Veja a discriminação de estados do Nordeste na concessão de empréstimos e a exigência de apoio para transferência de verbas.

5) Oposição democrática — Observe a promessa de “varrer a turma vermelha”.

6) Capacidade estatal — Indague sobre a inviabilização de políticas públicas e da autonomia burocrática (MEC, Anvisa, ICMBio, Funai, Inpe, IBGE, Ancine, Comissão dos Mortos).

7) Fiscalização —Não precisa mudar a lei se o autocrata pode inviabilizar a fiscalização. Veja o que se passa na Polícia Federal, Receita Federal, no Coaf, MPF, Ibama etc.

8) Liturgia presidencial — Observe além do politicamente incorreto. Perceba a incitação ao ódio do bolsonarista da esquina.

9) Verdade factual e científica — Observe as múltiplas investidas contra o edifício institucional de produção do conhecimento.

10) Impessoalidade — A corrupção da fronteira entre público e privado se aprofunda a ponto de a noção elementar de nepotismo ser vista como “ideológica”.

11) Liberdade de informação e transparência — Observe o sumiço de informações de websites do governo e a expansão do sigilo.

12) Liberdade de imprensa — A ameaça a Glenn Greenwald foi apenas uma peça dentro de um programa de desqualificação de jornalistas e do jornalismo.

13) Liberdade intelectual — Não basta recusar a verdade científica, há que assediar quem pesquisa e ensina.

14) Liberdade religiosa — Ignore o “Deus acima de todos”. Note os benefícios materiais e simbólicos concedidos a igrejas.

15) Igualdade e discriminação — O presidente vai além da associação do Nordeste à “cabeça chata”. Observe a sistemática desqualificação de grupos vulneráveis. Racismo não é traço de caráter, é crime.

16) Proteção ambiental — Busque saber sobre números da Amazônia.

17) Neutralidade em eleições estrangeiras — Olhe além das ofensas à Alemanha e à Noruega. Veja a intromissão nas campanhas de Estados Unidos e Argentina.

Rafael Mafei explicou que crime de responsabilidade não é só um “ato”, mas um “padrão de conduta” (“Atitudes de Bolsonaro são motivo para impeachment?”, Folha de S.Paulo , 17/08/2019). Aqui há um mapa desse “padrão”. Alicerces do Estado brasileiro têm sido implodidos. Juridicamente, a linha vermelha já foi cruzada. A mobilização política tem vasto acervo jurídico em que se apoiar.

Conrado Hübner Mendes é doutor em Direito e professor da USP

De Época