Salles e e Incra não cumprem política de dados abertos
O Ministério do Meio Ambiente não tem um plano de abertura de dados para executar deste ano em diante. O anterior vigorou até 2018 – e foi cumprido na íntegra, segundo monitor de dados abertos da CGU (Controladoria Geral da União).
Já o Incra, responsável pelos dados fundiários do país, nunca publicou seu Plano de Dados Abertos (PDA) – um atraso de três anos em relação ao decreto de 2016, que dava o prazo máximo de quatro meses para elaborar o documento. Procurados pelo blog, o MMA e o Incra não retornaram o contato.
Os planos constituem o primeiro passo previsto pela política de abertura de dados, cuja meta é aumentar a transparência sobre questões de interesse público, valendo para isso a abertura de qualquer base de dados que não tenha informações protegidas – segundo critérios da lei 12.527/2011, que regula acesso a informações do governo.
A inação do MMA e do Incra sobre seus planos vai na contramão de um sinal verde dado pelo governo Bolsonaro para continuar a implementação da política instituída por um decreto de Dilma em 2016.
O presidente Bolsonaro assinou em julho o decreto 9.903/2019, que passa do extinto Ministério do Planejamento para a CGU a responsabilidade de gerir e monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos (PDAs) de cada órgão do governo.
Como vantagem em relação a um ministério, a CGU conta com mais independência para fiscalizar o Executivo e mantém um painel online de monitoramento sobre a abertura de novas bases de dados do governo.
Além da CGU, os órgãos contam com outro fiscalizador da implementação da política de dados abertos. A associação Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) está monitorando a elaboração dos planos, a abertura das bases de dados e, ainda, a atualização das informações.
“A abertura do DOF [documento de origem florestal, que monitora a cadeia produtiva da madeira] foi histórica, no ano passado. Mas desde então a base não foi mais atualizada; os dados ainda são de setembro de 2018”, avalia Marcelo de Medeiros, coordenador de políticas públicas do Imaflora e um dos autores da pesquisa sobre a implementação dos PDAs.
O blog teve acesso ao primeiro relatório da pesquisa, dedicado a avaliar os planos dos órgãos que trabalham com políticas ambientais, incluindo os ministérios do Meio Ambiente e o da Agricultura, o Serviço Florestal Brasileiro, o Ibama, o ICMBio e o Incra.
Com exceção do MMA e do Incra, os planos foram bem avaliados na maior parte dos critérios previstos na política de dados abertos: todos estão publicados no site de cada órgão; apresentam as previsões de abertura e as estratégias para viabilizá-la; estão vigentes há no máximo dois anos e foram aprovados pelos seus dirigentes máximos.
Por outro lado, nenhum dos órgãos analisados soube traçar conexões com a sociedade civil em nenhuma ponta do processo: seja na elaboração do plano ou na estratégia de como o público deve aproveitá-lo.
Nenhum dos planos apresenta claramente quais foram os processos de consulta pública realizados para sua construção, assim como nenhum deles apresenta mecanismos para promover o uso efetivo das bases de dados. Os dois critérios são exigidos pela política de dados abertos.
“Não há ambiente político para aberturas de novas bases de dados essenciais para a gestão ambiental adequada do país, mas os órgãos têm autonomia bastante grande para fazer a gestão dos dados abertos”, conclui o pesquisador.
A falta de ambiente político se dá em meio a movimentações do governo no sentido de diminuir a participação social, como a ameaça de embargar dados de desmatamento hoje publicados diretamente no site do Inpe e a extinção de conselhos participativos, antecipada pelo blog.
No site do MMA, a lista de espécies ameaçadas de extinção (uma das bases de dados abertas no ano passado) chegou a sair do ar e, após ser noticiada, retornou à página do ministério.
Na contramão, as políticas de democratização de dados ambientais vinham ganhando força no último ano, no Brasil e fora. O país assinou no ano passado o Acordo de Escazú, que traz compromissos de aumento da participação social.
O documento prevê, por exemplo, a proteção a ativistas ambientais e também que o processo de licenciamento ambiental escute e responda, com justificativas, às demandas de comunidades afetadas por obras de significativo impacto ambiental. O acordo precisa ser ratificado pelo Congresso para que tenha força de lei no país.
Da FSP