STF impedirá que Lava Jato mude a Constituição
A tentativa de deputados do PSL de aprovarem emenda para mudar a Constituição e permitir a prisão de um réu depois de condenação em segunda instância deve ser barrada no STF (Supremo Tribunal Federal) caso a corte adote novo entendimento e não permita mais detenção nesta etapa do processo.
De acordo com ministros do STF, o artigo que diz que uma pessoa só pode ser considerada culpada depois que todos os recursos de seu caso forem julgados é cláusula pétrea da Carta —e só poderia ser modificado por uma nova Constituinte.