Segundo Moro, copiar provas não é obstrução de Justiça
Foto: Sérgio Lima/Poder360
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que não vê irregularidade no fato de o filho 02 do presidente Jair Bolsonaro, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), ter acessado as gravações da portaria do condomínio onde ambos têm casa, na zona oeste do Rio de Janeiro.
Bolsonaro passou a ser acusado por opositores de ter cometido crime de obstrução de Justiça ao afirmar, no sábado (2.nov.2019), que seu filho acessou os arquivos do condomínio na Barra da Tijuca para “evitar adulteração”. As gravações em questão são os registros de 14 de março de 2018, quando 1 dos investigados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) teria interfonado a Bolsonaro, segundo depoimento do porteiro do condomínio.
“Seria obstrução de Justiça destruir a prova. Tirar cópia não é obstrução de forma nenhuma”, afirmou Moro durante jantar do Poder360-ideias, divisão de eventos do jornal digital Poder360, realizado na noite dessa 2ª feira (4.nov), em Brasília.
Para o ministro, houve “exagero da oposição e da imprensa” em relação às declarações do presidente sobre os áudios. “Você tem 1 documento que te prova inocente. Se você for lá, tirar uma cópia, e o original ficar lá, não é obstrução”, disse Moro.
2ª INSTÂNCIA
O ministro da Justiça e ex-juiz da operação Lava Jato disse que vai “lamentar” se o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) definir nesta semana que 1 réu só pode vir a ser preso após o esgotamento de todos os recursos. O placar atual do julgamento está em 4 a 3 a favor da manutenção do atual entendimento da Corte, que autoriza prisões após condenação em 2ª Instância. Mas o julgamento deve terminar em 6 a 5 a favor da mudança, conforme projeção endossada pelo próprio Moro.
“Acho [a prisão pós-2ª Instância] uma inovação importante, fundamental, do próprio Supremo Tribunal Federal. Se for revertido, eu, sinceramente, lamento. Mas respeitosamente“, disse Moro. “A gente não pode exagerar. Você precisa ter 1 processo com começo, meio e fim. As pessoas querem uma resposta da Justiça“, completou.
Mesmo lamentando uma possível mudança de entendimento do Supremo sobre o assunto, o ministro minimizou os efeitos nocivos da decisão. “A agenda anticorrupção é uma agenda importante. O navio já deixou o porto, já segue seu caminho. Revezes podem acontecer, mas o caminho está traçado já“.
O ministro disse, no entanto, que o placar apertado no julgamento do Supremo abre caminho para que eventual mudança seja definida pelo Congresso. Já tramita na Câmara 1 projeto que trata sobre o mesmo assunto atualmente discutido no STF. Para Moro, não haverá “constrangimento” entre o Judiciário e o Legislativo caso congressistas revertam o entendimento sobre 2ª Instância.
“Como você tem 1 entendimento de 6 a 5, não dá para dizer que é uma cláusula pétrea”, comentou. “O Supremo interpreta uma norma. Não tem nenhum problema em rever a norma, se entende-se que a interpretação não é desejada. Já aconteceu no passado, várias vezes. Não só no Brasil, mas no mundo. O fato de o Supremo exercer, legitimamente, sua atribuição de intérprete [da Constituição] não significa que o Congresso não possa exercer, legitimamente, sua atribuição como revisor da norma.”
Questionado sobre a proposta enviada ao Congresso pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para impedir a prescrição de crimes que já tenham sido julgados em 2º grau, Moro avaliou a medida como “positiva“, mas fez ponderações.
“É positiva, mas não resolve totalmente o problema. Porque a demora [para conclusão do processo], ainda que não tenha prescrição, é negativa. Pega o exemplo do ex-prefeito de São Paulo, o Paulo Maluf. Tardou tanto que, quando a punição chegou, a idade já gerava questionamentos quanto à aplicação da sanção. Mas [a proposta de Toffoli] não deixa de ser positiva.”
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
De acordo com o ministro, há “incompreensão“, até mesmo dentro do Congresso, sobre a excludente de ilicitude. Trata-se de 1 dispositivo que flexibiliza a atuação de agente da lei, eximindo-o de culpa e punição quando, por “medo, surpresa ou violenta emoção”, matar alguém em serviço.
A proposta, inicialmente incluída no pacote anticrime do Ministério da Justiça, foi derrubada pelo grupo de trabalho que analisa o projeto na Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse em entrevista ao Poder em Foco, parceria editorial do SBT com o Poder360, que a excludente não deve ser reinserida no texto.
“Embora falem [que é] para policial, a lógica não é para o policial. Alguém atacado, reage. Legítima defesa. As pessoas não são exatamente robôs, podem se exceder em 1 caso de tensão emocional”, explicou Moro. “Esse dispositivo mais pensa nas pessoas em geral do que no policial“, completou.
Moro diz compreender as preocupações daqueles que são contrários à excludente de ilicitude. “Mas isso é só 1 ponto do processo”, afirmou, referindo-se à amplitude do pacote anticrime. Ele citou ainda a bancada da Segurança Pública –também conhecida como bancada da bala– como apoiadora deste ponto no Congresso Nacional.
MÍDIA E GOVERNO
Sobre o atual momento de tensão entre o Planalto e parte da mídia –que se acentuou com a reportagem do Jornal Nacional sobre depoimento ligando o nome de Bolsonaro ao caso Marielle–, Moro defendeu a liberdade de imprensa, mas também o direito de o presidente reagir ao que considera injusto.
O ex-juiz da Lava Jato classificou como “intensas” as reações do presidente Bolsonaro contra a mídia (o presidente determinou o cancelamento de assinaturas da Folha de S.Paulo e disse que a concessão da TV Globo em 2022 só será feita se a emissora cumprir com suas obrigações).
O ministro creditou as ações ao que chamou de “personalidade forte” do presidente. Disse que há liberdade de imprensa e que quem queria controlar os veículos de comunicação era o “concorrente”, referindo-se à candidatura do PT nas eleições de 2018.
“A imprensa é fundamental em uma democracia. O presidente, no entanto, às vezes reage a algumas situações em que ele é tratado de maneira injusta. Ele tem uma personalidade forte, então às vezes ele reage de uma maneira intensa. A imprensa segue fazendo suas matérias, não existe cerceamento da liberdade de expressão. Quem tinha uma pauta de controle social da imprensa era o concorrente.”