STJ já usa decisão do STF sobre alegações finais
Decisão de hoje do TRF4 condenando Lula ignora que as cortes superiores já usam o precedente do Supremo, deliberado em 2 de outubro último, sobre alegações finais de delatados e delatores.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, mandou a Justiça Federal em São Paulo conceder mais prazo para a defesa de um réu por peculato e quadrilha se manifestar. Em decisão monocrática desta quarta-feira (30/10), o ministro aplicou precedente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual réus delatados têm direito de se manifestar depois dos réus delatores.
A decisão foi tomada numa petição em recurso ordinário em Habeas Corpus. O ministro ressaltou, no despacho, que não há previsão legal para conhecer do pedido, mas a ilegalidade era patente. “Não me parece sensato/prudente manter a marcha processual de um feito que, ao que tudo indica, estaria eivado de nulidade”, escreveu.
Ele se refere à decisão da 2ª Turma do Supremo que anulou a condenação de um ex-gerente da Petrobras por causa da ordem das alegações finais. A turma decidiu, por três votos a dois, que réus delatados podem apresentar suas alegações finais depois dos réus que fizeram acordo de delação premiada.
O entendimento foi depois confirmado pelo Plenário do STF, que também manteve a anulação. Portanto, concluiu o ministro Reynaldo, negar aos delatados o direito de falar por último no processo é causa de nulidade.
Com isso, revogou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que havia negado o pedido de apresentação das alegações finais por último. Para os desembargadores, o parágrafo 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder mais prazo para as manifestações das partes. Mas “trata-se de faculdade, não de dever”, decidiu o TRF-3, contrariando o Supremo.