Congresso foca Economia e põe de lado pauta de costumes

Temas econômicos como a reforma da Previdência e a divisão de recursos do petróleo do pré-sal dominaram a agenda do Congresso Nacional em 2019.

Segurança pública e combate à corrupção também ganharam visibilidade durante os debates do chamado pacote anticrime.

Outro assunto que rendeu debates acalorados e que só deve ter um desfecho no ano que vem é a questão da prisão após condenação em segunda instância.

Temas da pauta de costumes, como a Escola Sem Partido e a educação domiciliar, que tem apoio da bancada religiosa e do governo Bolsonaro, pouco avançaram.

A Câmara chegou a criar uma comissão para discutir projetos que tratam da liberdade religiosa, mas isso nunca saiu do papel.

Além disso, dificuldades de articulação política levaram o governo federal a sofrer reveses em matérias consideradas bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, como os decretos que flexibilizavam o porte de arma.

• Previdência – Uma das principais apostas da equipe econômica para a recuperação fiscal do país, a reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional após vários meses de negociação com diferentes setores. A reforma alterou as regras de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e servidores públicos e estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Os parlamentares, porém, fizeram uma série de mudanças, que reduziram a economia inicialmente prevista pelo governo de R$ 1,2 trilhão em dez anos para R$ 855,7 bilhões.
• Previdência dos militares – O Congresso também aprovou o projeto de lei enviado pelo governo que altera as regras de aposentadoria de militares. A proposta aumenta o tempo de serviço na ativa e a alíquota de contribuição da categoria, além de incluir um plano de reestruturação de carreira do setor.
• Cessão onerosa – O projeto definiu as regras para a divisão, entre estados e União, dos recursos do megaleilão de petróleo realizado em novembro. O leilão correspondeu à chamada “cessão onerosa”, que tratava do petróleo excedente de uma área da Bacia de Campos do pré-sal inicialmente explorada pela Petrobras. A arrecadação com o leilão ficou em R$ 69,96 bilhões – abaixo da expectativa inicial do governo, que era de R$ 106 bilhões.
• Pacote anticrime – Após diversos meses de discussão, foi aprovado um conjunto de medidas que endurecem a legislação contra o crime. O conjunto de mudanças foi apelidado de “pacote anticrime” e foi proposto em parte pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre outros pontos, o pacote amplia de 30 para 40 anos o tempo máximo em que uma pessoa pode ficar na prisão.
• PEC do Orçamento Impositivo – O Congresso aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento da União. Até então, era obrigatório apenas o pagamento das emendas individuais dos congressistas. As emendas são indicações a que deputados e senadores ou as bancadas têm direito de fazer no Orçamento para destinar verba para obras em seus estados de origem.
• PEC das emendas – Também foi aprovada uma mudança na Constituição para permitir que os recursos das emendas parlamentares individuais sejam transferidos diretamente aos estados e municípios, independentemente da celebração de convênios com a União. Embora o pagamento das emendas já fosse obrigatório, a União podia remanejar recursos que eventualmente ficassem retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa. Com a nova regra, isso não poderá acontecer mais.

• Segunda instância – O debate sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância estava parado no Congresso e foi retomado após o STF mudar de entendimento e decidir que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos. Tanto a Câmara quanto o Senado analisam proposições para viabilizar a prisão em segunda instância. Porém, enquanto os deputados discutem mudar a Constituição, os senadores propõem alterar o Código de Processo Penal (CPP).
• CNH – Em junho, Bolsonaro levou pessoalmente ao Congresso um projeto que propõe uma série de mudanças nas regras de trânsito, como o aumento de 5 para 10 anos da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também eleva de 20 para 40 o limite de pontos para ter a habilitação suspensa por multas. O texto, que aguarda votação na Câmara, também prevê o fim da multa para quem transportar no carro crianças sem a “cadeirinha”.
• Saneamento básico – A Câmara aprovou o projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico, mas o Senado ainda precisa analisá-lo. A proposta determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada.
• Ensino domiciliar – O governo enviou em abril um projeto de lei para regulamentar a educação domiciliar no Brasil. A proposta estava entre as prioridades dos cem primeiros dias de governo, mas não avançou. Ela foi apensada a outro projeto que já estava na Câmara, mas, desde então, está à espera da instalação de uma comissão que debaterá o assunto.
• Privatização da Eletrobras – Em novembro, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que viabiliza a privatização da Eletrobras, mas ainda aguarda decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a criação de uma comissão especial. O plano de privatizar a estatal mediante aumento de capital e venda do controle acionário foi anunciado ainda no governo Michel Temer, mas não foi para a frente na época.
• Caixa 2 – Como parte do pacote anticrime, o ministro da Justiça, Sergio Moro, enviou em fevereiro um projeto de lei que criminaliza o caixa 2 (não declarar oficialmente dinheiro de campanha eleitoral), mas a tramitação não avançou. A proposta está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) à espera de parecer.
• Competência da Justiça Eleitoral – Outro projeto enviado por Moro prevê que crimes comuns conexos aos crimes eleitorais possam ser processados pela Justiça comum, e não mais pela Justiça Eleitoral. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda precisa passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
• Reforma tributária – Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado têm discutido diferentes propostas de reforma de tributária, mas a questão ainda está longe de ter um desfecho. Como as mudanças atingem vários setores e os impactos variam conforme as regiões do país, não há consenso sobre o tema entre os parlamentares. O governo também planeja mandar ao Legislativo uma proposta tratando do tema.
• PEC emergencial – Apelidada de “PEC emergencial”, a proposta de emenda à Constituição (PEC) cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios, como a proibição de dar aumento a servidores. As medidas propostas na PEC terão validade de dois anos. A expectativa do governo era votar o texto até o fim do ano, mas ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que é a primeira etapa de votação.
• PEC do pacto federativo – Proposta enviada pelo governo federal dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. Texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como a “PEC emergencial” tem validade de dois anos, a PEC do pacto federativo também fixa mecanismos de controle dos gastos públicos.
• Armas – O governo Bolsonaro editou dois decretos para flexibilizar as regras sobre porte e posse de armas, que era uma de suas promessas de campanha. Polêmicos, os decretos acabaram sendo derrubados pelo Senado. Diante da derrota no Senado, Bolsonaro revogou os decretos e editou outros com regras semelhantes. Ainda assim, o governo conseguiu aprovar na Câmara novas regras sobre uso de armas por caçadores, colecionadores e atiradores, os chamados CACs.
• PEC dos fundos públicos – Proposta do governo prevê a extinção da maior parte dos fundos públicos. Atualmente, segundo a área econômica, há 281 fundos públicos no Brasil com quase R$ 220 bilhões “parados”. A ideia é que os recursos sejam usados para abater a dívida pública. A matéria está na CCJ do Senado.
• Ajuda aos estados em crise – Projeto propõe planos de ajuda e crédito aos estados em crise financeira em troca do corte de despesas. Apresentado em 4 de junho, está à espera da instalação de uma comissão especial na Câmara para debater o tema.
• Escola sem partido – No início de dezembro, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir o projeto conhecido como Escola Sem Partido, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia, já disse que não há compromisso de votar a matéria no plenário. A medida foi tomada um ano após a comissão que discutia a mesma proposta ter encerrado os trabalhos sem sequer ter votado o parecer do relator. Polêmico, o projeto proíbe professores de se manifestarem posicionamentos políticos ou ideológicos. Também os proíbe de discutir questões de gênero em sala de aula.

Como o presidente Bolsonaro decidiu não se aproximar dos partidos para articular a formação de uma base aliada, o que poderia facilitar a aprovação de pautas de seu interesse, o governo precisou negociar a cada projeto o apoio necessário.

Essa estratégia rendeu vários embates com o Congresso. Também foram constantes as críticas de parlamentares à articulação do Palácio do Planalto, que não cumpriria promessas como a liberação de emendas ou indicação de cargos.

O descontentamento de parte dos partidos acabou se refletindo no andamento das assuntos de interesse do governo no Legislativo.

O presidente, por exemplo, manifestou a intenção de indicar o seu filho Eduardo Bolsonaro, que é deputado federal por São Paulo, para a embaixada do Brasil em Washington. No entanto, diante da falta de votos suficientes entre os senadores para aprovar a indicação, desistiu da ideia.

As MPs só podem ser editadas pelo presidente da República. Com força de lei, entram em vigor assim que publicadas no “Diário Oficial da União” (DOU).

Embora tenham efeito imediato, as MPs precisam ser aprovadas em até 120 dias por deputados e senadores para não perder a validade. Por essa razão, deixar de votar uma MP no prazo pode significar um recado dos parlamentares.

Entre as medidas que perderam a validade estão a MP que acabaria com o desconto automático do imposto sindical dos salários do trabalhadores, a que desobrigava a publicação de balanços em jornais e a que tornava obrigatória a antecipação de metade do 13º de aposentados.

No primeiro semestre, o governo teve ainda problemas para aprovar parte das medidas provisórias. Foi o caso da MP que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Apesar de ter sido aprovado com ampla margem de votos, 70 a 4, o texto só foi à votação às vésperas de perder a validade – e foi modificado pelos parlamentares.

Uma das mudanças, por exemplo, transferiu o Coaf do Ministério da Justiça para o da Economia. Outra alteração mandou a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos de volta para a pasta comandada por Sergio Moro.

Os congressistas também tiraram a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura. O presidente da República ainda editou uma MP para desfazer a alteração, mas o texto foi devolvido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e não foi analisado.

G1