Bolsonaro acumulou derrotas na área de trânsito em 2019
Ao suspender nesta terça-feira em caráter liminar uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduzia os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, impôs mais uma derrota ao governo do presidente Jair Bolsonaro na agenda de flexibilização de regras no trânsito, uma das bandeiras defendidas pelo presidente . Há duas semanas, a Justiça do Distrito Federal já havia determinado a volta dos radares móveis nas rodovias federais, após Bolsonaro suspender em agosto o uso dos equipamentos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Durante o ano, o projeto de Bolsonaro que altera o Código de Trânsito Brasileiro também sofreu resistência no Congresso. O relator da proposta na comissão especial que analisa a matéria já derrubou parte das medidas defendidas pelo presidente, como o aumento de 20 para 40 pontos do limite para perder a carteira, o que foi substituído por uma escala com três limites de pontuação, e o fim da multa para quem não utilizar cadeirinha adaptada para crianças.
Redução no DPVAT
Uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) previa reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros e de 86% para motos para o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes. O ministro Dias Toffoli, do STF, porém, suspendeu a resolução em caráter liminar.
Redução de radares fixos de velocidade
Sob o argumento de que há uma “indústria da multa”, o governo federal não renovou contratos que garantiam o funcionamento dos equipamentos nas estradas federais. Após um acordo na Justiça, porém, terá que instalar mais de mil radares fixos.
Suspensão de radares móveis nas rodovias
Em agosto, Bolsonaro determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deixasse de usar os radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias. A medida, no entanto, também foi revogada por decisão da Justiça Federal do Distrito Federal.
Projeto de trânsito
O governo Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro. Parte das medidas, porém, já foi barrada pelo relator da comissão especial que analisa a matéria, como a ampliação de 20 para 40 o limite de pontos necessários para que ocorra a suspensão do direito de dirigir.
A liminar de Toffoli foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa responsável pelo consórcio que administra os recursos arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma das companhias que integram o consórcio. Em uma transmissão ao vivo no Facebook após a edição da MP, Bolsonaro argumentou que os interessados poderiam contratar um seguro, mesmo sem a obrigação legal.
A nova resolução previa reduções de 68% no montante pago pelos proprietários de carros de passeio e táxis (caindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86% para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25). No recurso ao Supremo, o consórcio argumentou que as mudanças não vieram acompanhadas de cálculos que justificassem os preços, classificados pela seguradora como “irrisórios”. A empresa acrescentou que a norma configurava “retaliação” contra a decisão do STF de barrar a extinção do seguro.
Os novos valores haviam sido apresentados na última sexta-feira e oficializados em edição do Diário Oficial na segunda. Na sexta, a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, afirmou que a redução no preço pago pelos proprietários era possível porque a Líder havia acumulado R$ 5,8 bilhões em um fundo. Ela acrescentou que havia uma “arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações”. Os valores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) é direcionada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota, a Líder informou que os recursos de que dispõe são resultados de “ações de eficiência da administração e do ostensivo combate às fraudes”. A seguradora disse também que, com o valor atual pago pelos proprietários, é possível que um projeto de lei avance no Congresso estipulando o aumento da indenização máxima de R$ 13.500 para R$ 25 mil. A nota acrescenta que já há propostas tramitando neste sentido. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) declarou que “decisão judicial se cumpre”.