Governo deve incluir civis para agir no INSS
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A equipe econômica pretende atender às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU) e formular uma proposta que inclua servidores civis no programa que prevê a contratação de militares para ajudar a diminuir as filas no INSS. Quase 2 milhões de pedidos aguardam uma resposta do INSS para aposentadorias e outros benefícios, como salário-maternidade e auxílio-doença.
De acordo com um integrante da equipe econômica, a ideia, ainda em estudo, é que servidores aposentados também possam participar da iniciativa, que prevê concessão de 30% de adicional aos militares que aceitarem atuar no atendimento à população nas agências do INSS.
Após reunião, ontem, no Tribunal de Contas da União, o diagnóstico feito pelos integrantes da equipe econômica é o de que não há como comprar uma briga com o TCU e que o mais eficiente a se fazer é buscar uma maneira de atender a principal exigência exposta, de maneira informal, por ministros da corte: evitar a criação do que o tribunal vê como uma “reserva de mercado” ao só chamar militares e permitir também a atuação de civis.
O governo ainda não sabe como isso seria feito, que tipo de legislação precisa ser alterada ou qual mecanismo formal tem que ser usado. A avaliação inicial é convocar aposentados civis, mas a análise precisa ser aprofundada pelos técnicos do Ministério da Economia. A ideia é conseguir avançar numa proposta sobre o tema até a semana que vem.
Paralelamente a isso, enquanto decide a norma a respeito dos civis, o Executivo vai editar o decreto, nesta semana, que prevê a participação dos militares para atuar no atendimento do INSS. Nesta quinta-feira (23) pela manhã, antes de embarcar para a Índia, o presidente disse que esperava acertar questões com TCU para assinar o texto. O decreto a ser publicado pela Presidência da República é amplo, ou seja, prevê a participação dos militares não só na área da Previdência, mas em outros setores, como em obras de infraestrutura e educação (escolas militares).
A previsão para que os militares atuem em serviços civis consta da lei que alterou a previdência do setor, aprovada no final do ano passado pelo Congresso. Os integrantes da equipe econômica destacaram isso para os representantes do tribunal na conversa desta quarta (22).
Integrantes do TCU alegaram que o decreto pode ser inconstitucional, embora a Presidência ainda não tenha publicado o texto. No governo, há questionamentos sobre o tribunal querer ampliar sua missão, que é a de funcionar como um órgão de assessoramento do Legislativo – e não de avaliação sobre constitucionalidade de leis e outros dispositivos legais.