MP denuncia ex-secretário de Alckmin por corrupção
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O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça o ex-secretário-adjunto na secretaria de Governo do Estado (gestão Alckmin), Moacir Rossetti, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo a acusação, Rossetti, que também exerceu o cargo de secretário-adjunto na Secretaria de Logística e Transporte, constituiu empresas de fachada, ditas de ‘consultoria’ – MN Gestão Empresarial e MSA Gestão Empresarial -, para captação de R$ 7,2 milhões em propinas da Estre Ambiental e da Estre Petróleo, Gás e Energia que, em troca, teriam sido favorecidas em contratos com a administração. Alckmin não foi investigado nem é citado na denúncia.
Esta é a segunda acusação formal da Promotoria contra Rossetti. Em fevereiro de 2019, ele foi denunciado pelo suposto recebimento de propina de R$ 289 mil da empreiteira Camargo Corrêa, em 2012.
Na nova denúncia, levada à Justiça nesta terça, 28, a Promotoria atribui a Rossetti envolvimento com o empresário Wilson Quintella, ligado à Estre, que também foi denunciado, junto com Elio Cherubini, do mesmo grupo – estes por corrupção ativa, lavagem e organização criminosa.
A Promotoria assinala que ‘entre os anos de 2011 e 2018, Moacir Rossetti ocupou cargos expressivos no Governo do Estado’.
Além de Rossetti e dos executivos ligados à Estre, a Promotoria acusa a irmã dele, Cleonice Zolin, que passou a fazer parte do quadro societário de uma das empresas do marido em 23 de agosto de 2008. As ‘consultorias’ de Rossetti, diz a Promotoria, não tinham funcionários.
A denúncia é subscrita pelo promotor de Justiça Marcelo Batlouni Mendroni, que integra o Grupo Especial de delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público.
O promotor destaca que, durante a investigação, solicitou aos acusados, então representantes da Estre Ambiental S.A. e Estre Petróleo, Gás e Energia Ltda, cópias dos contratos que alegaram ter realizado com as empresas MN Gestão Empresarial e MSA Gestão Empresarial, ‘para conferir a necessidade e a justificativa dos expressivos valores pagos R$ 7.287.173,00’.
Entretanto, apenas três cópias de contratos foram entregues.
Pelo teor destes documentos, observou o promotor, eles foram redigidos apenas para servirem de ‘contratos de gaveta’, ou seja, apenas para justificar os valores transferidos às empresas ‘sem que os serviços previstos fossem efetivamente realizados’.
“A ausência de sua demonstração revela que na verdade eles (serviços) não foram executados”, ressalta Mendroni. “Além do mais, parece injustificável que empresas do porte das contratantes (Estre) de fato necessitem dos serviços previstos nos contratos e mais ainda de contratação de empresas que não têm funcionários para executar os serviços.”
As empresas de Rossetti utilizadas para prestar supostos ‘serviços de consultoria’ foram constituídas em 2007.
“Trata-se de ano que coincide com os pagamentos iniciais efetuados pela Estre Ambiental. Afigura-se que estas empresas foram constituídas justamente para esta finalidade: ocultação de valores ilícitos, a partir deste ano (2007).”
Mendroni destaca que durante o período em que Rossetti exerceu funções ‘estratégicas’ na administração, suas empresas foram usadas ‘para dissimular a utilização de bens, e/ou valores provenientes da corrupção’.
“Recebeu e movimentou os valores que ingressaram nas contas destas empresas. Suas empresas foram contratadas por outras, especificamente a partir dos anos de 2007/2008, após criar empresas de fachadas, contemporâneas, sem funcionários e com mesmos objetos sociais”, sustenta a denúncia.
Segundo a acusação, ‘juntamente com familiares (Rossetti) passou a, através destas empresas, receber pagamentos indevidos por meio de contratos simulados de prestações de serviços’.
Em operações típicas de lavagem de dinheiro ilícito, assinala a denúncia, ‘parte destes valores recebidos por suas empresas de fachada foram imediatamente transferidos para ele próprio e familiares’.
“Valendo-se dos pagamentos indevidos, Moacir Rossetti também adquiriu inúmeras propriedades, a maioria delas rurais. Os pagamentos indevidos em si configuram a prática de crimes contra a administração pública. O meio pelo qual os pagamentos indevidos foram realizados, contratos simulados de prestação de serviços firmados com suas empresas de fachada, denotam a dissimulação da origem daqueles recursos, configurando delitos de lavagem de dinheiro.”
As transações sob suspeita entre o grupo Estre e Rossetti são destacadas no documento de 50 páginas da Promotoria.
Ao descrever as ‘empresas de consultoria’ de Rossetti, o promotor anotou: “É incomum e ilógica, para a mesma pessoa física, a criação de duas ou mais empresas com repetidos objetos sociais de ‘gestão empresarial’ e de ‘consultoria empresarial’, além de uma construtora. Estes objetos sociais de ‘gestão empresarial’, na verdade, serviram ao propósito de simulação de prestação de serviços a qualquer outra empresa, de molde a dissimular a origem de recursos ilícitos.”
Segundo a denúncia, a MN Gestão Empresarial Ltda e a MSA Gestão Empresarial Ltda têm os mesmos sócios – Moacir Rossetti e sua irmã Cleonice Zolin Rossetti ‘e foram abertas com o mesmo objeto social em prazo de tempo de aproximadamente 3 meses’.
“Trata-se, na verdade, de mecanismo de dissipação e dissimulação de valores obtidos ilicitamente em capitais sociais ou mesmo em contras bancárias abertas em nome das empresas, esquema típico de lavagem de dinheiro.”
O promotor afirma que o ex-secretário ‘solicitou e recebeu, para si, indiretamente, em razão das suas funções públicas, vantagens indevidas, decorrentes de planejamento e indicação, favorecimento de qualquer forma e/ou execução de licitações fraudulentas com participações de Consórcios ligados à empresa Estre Ambiental S.A.’.
Ainda: “Solicitou e recebeu, para si, indiretamente, em razão das suas funções públicas, vantagens indevidas, decorrentes de planejamento e indicação, favorecimento de qualquer forma e/ou execução de licitações fraudulentas com participações de Consórcios ligados à empresa Estre Petróleo, Gás e Energia Ltda.”
E também. “Solicitou e recebeu, para si, indiretamente, em razão das suas funções públicas, vantagens indevidas, decorrentes de pagamentos da empresa Pollydutos/Infraner Montagem e Construção Ltda; decorrentes de planejamento e indicação, favorecimento de qualquer forma e/ou execução de licitações fraudulentas com participações de Consórcios ligados à empresa Estre Ambiental S.A. e Estre Petróleo, Gás e Energia Ltda.”
Segundo a denúncia, em conseqüência das propinas ‘praticou atos de favorecimentos nas licitações, infringindo deveres funcionais’.
O promotor afirma que Rossetti ‘constituiu e integrou organização criminosa; sendo funcionário público e valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal’.
Mendroni afirma que ‘por muitos anos, (Moacir Rossetti) foi funcionário do Estado de São Paulo, ocupou cargos relevantes e de poder decisório em secretarias do Governo/SP’.
“Criou empresas de fachada que têm o mesmo objeto social, co-existiram, não têm funcionários capacitados para cumprir o objeto social, movimentaram valores injustificáveis, foram abertas e funcionaram em espaço de tempo correspondente aos recebimentos de valores.”
Ainda de acordo com a denúncia, Rossetti ‘recebeu expressivos valores por intermédio destas empresas de fachada’.
Mendroni resume a ação que atribui ao ex-secretário do Governo Alckmin.
“Estas suas empresas fecharam contratos de prestações de serviço de consultoria não realizados com outras empresas. Sócios (codenunciados) destas outras empresas têm ligações societárias entre si e com ele (Moacir Rossetti). Tem poderes de movimentar as contas bancárias destas outras empresas que se consorciaram com terceiras empresas que venceram licitações em órgãos do Governo do Estado de SP.”
Segundo o promotor, ‘estas licitações vencidas pelos consórcios com as terceiras empresas em órgãos públicos do Estado de São Paulo têm claras evidências de que foram fraudadas. As outras empresas efetuaram pagamentos milionários às empresas dele por ‘serviços não realizados’.
“A diferença a maior pelos valores apurados como seus, são injustificável e infinitamente maiores do que os valores recebidos por ele licitamente decorrentes dos pagamentos que recebeu do Estado de São Paulo”, anota a denúncia. Resulta enriquecimento ilícito decorrente de recebimento de pagamentos indevidos.”
O promotor acrescenta que Rossetti converteu em bens imóveis o dinheiro das propinas. “Em descompasso à remuneração auferida desde o período em que ingressou no serviço público, foi possível listar diversas aquisições, imóveis rurais e urbanos, efetuadas por Moacir Rossetti no período.”
Mendroni citou 25 propriedades rurais e 6 imóveis urbanos, todos no Estado de São Paulo, ‘quase todos adquiridos individualmente, e alguns em copropriedade com terceiras pessoas’.
“De todas estas propriedades, 17 rurais e 4 urbanas foram sequestradas e entregues à administração judicial, período em que já era funcionário público, as quais ora requeremos sejam decretados os respectivos perdimentos em favor do Estado de São Paulo.”