Presidente da OAB defende lei de abuso diante de Moro
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defendeu nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei de abuso de autoridade, sancionada em setembro do ano passado.
“Inauguramos o ano Judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso, em especial a lei de abuso de autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados”, afirmou.
Para ele, trata-se da “maior conquista da cidadania, não da advocacia, desde o Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil”.
Desafeto do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), Santa Cruz destacou “a importância do papel moderador exercido pelo Poder Judiciário em tempos de radicalização e intolerância”.
“Sabemos da necessidade de garantir segurança jurídica para que nosso país reencontre o caminho do desenvolvimento e da superação das enormes desigualdades sociais e regionais, que não serão superadas com o desmonte dos instrumentos e das instituições capazes de corrigir as distorções da perversa concentração de renda que ainda acomete a nossa sociedade e nossa economia”, disse.
O presidente da OAB ainda destacou a “necessidade de não transigir na defesa da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, da livre manifestação cultural e religiosa”.
Santa Cruz também lembrou que, na sessão de abertura do ano de 2019, o ministro Dias Toffoli lamentou a tragédia do rompimento da barragem em Brumadinho (MG), mas que ainda há pendências do Judiciário quanto a este tema.
“Muito ainda resta ser feito pela Justiça por essas vidas perdidas e pelos sobreviventes da tragédia. Além da reparação pelo passado, é essencial cuidar do futuro, fazer cumprir as leis ambientais, ampliá-las e aperfeiçoá-las, para que não sejamos uma sucessão de Brumadinhos e outros desastres causados pelo descuido e pela negligência.”