Ceará aprova PEC que proíbe anistia a PMs amotinados
Foto: Jarbas Oliveira/Agência O Globo
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na tarde desta terça-feira, em primeira votação, o projeto de emenda à constituição (PEC) estadual que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim. O texto ainda terá que passar por uma segunda votação, prevista para acontecer ainda nesta terça-feira, antes de seguir para a sanção do governador Camilo Santana (PT).
Dos 46 deputados estaduais cearenses, 34 votaram a favor da PEC, dois foram contra e um se absteve. Os demais não registraram voto. A proposta tramita em regime de urgência após o motim que afetou a segurança pública do estado por 13 dias.
A PEC havia sido apresentada pelo governador Camilo Santana na sexta-feira. O texto veda a concessão de anistia na esfera administrativa, ponto que foi frisado pelos parlamentares nos debates antes da votação. O motim no Ceará terminou na noite de domingo depois que policiais militares que permaneciam amotinados no 18º Batalhão de PM aceitaram proposta do governo.
O acordo aceito pelos policiais não prevê anistia aos que participaram do motim, uma das exigências dos policiais originalmente, mas assegurou que os PMs terão acompanhamento de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Exército durante os procedimentos legais. A proposta também estabelece que o governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado pelos próximos 60 dias.