Nova lei de falências protege empresas da pandemia
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O projeto da lei de falências já prevê medidas para a crise do novo coronavírus. Entre as propostas está mecanismo que blindará as empresas por até 90 dias. Com a pandemia mundial, muitos estabelecimentos e companhias estão em apuros.
As deliberações emergenciais e especificas à situação vão ser incorporadas ao texto e um procedimento de negociação coletiva será implementado. Esse instrumento, se aprovado pelo Congresso, permitirá que as empresas e os empreendedores que tiverem redução de mais de 30% no faturamento fiquem imunes as ações de cobrança por até 3 meses.
Também poderão recorrer a nova determinação agentes econômicos, em geral, como MEI e profissionais liberais. O titular da 1ª Vara de Recuperação Judicial de Recuperação e Falência, Daniel Carnio Costa, indica que está será uma saída para minimizar os efeitos deste período crítico e evitar uma enxurrada de processos na Justiça.
“É necessário, portanto, que nós criemos um procedimento de negociação coletiva acompanhado de uma moratória temporária. Assim as empresas terão possibilidade de renegociar suas dívidas, evitando a falência. Por outro lado, também se evita o ajuizamento de milhares de ações judiciais decorrentes da inadimplência que vão gerar o colapso do poder judiciário.”
Se aprovado pela Câmara, os interessado terão que apresentar o pedido ao juiz e comprovar a redução dos ganhos em relação ao mesmo trimestre do ano passado feito por um contador ou especialista. Além disso, terão que indicar um profissional idôneo e capacitado para negociar com seus credores.
O negociador após nomeado pelo juiz, depois de 90 dias, irá apontar os acordos que serão analisados pelo magistrado. De acordo com o advogado Ricardo Amaral, o projeto oferece uma solução ordenada para a crise.
“O que é comum nos cenários de crise? Seja ele setorial, gerado por uma doença como acontece agora. Vira um ‘salve-se quem puder’. A empresa começa a ter protestos, os credores começam a correr para retirada dos bens que foram colocados em garantia. É dessa forma que a lei trabalha. Traz para a realidade soluções para o enfrentamento da dívida sem acabar com a função econômica.”
A expectativa é que a matéria seja apreciada pela Câmara ainda essa semana.