Lei da morte no trânsito passa na Câmara
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A Câmara dos Deputados interrompeu a votação de projetos dedicados ao combate aos efeitos da pandemia da covid-19 e aprovou ontem um projeto com diversas mudanças no Código de Trânsito. As “cadeirinhas” e outros dispositivos de retenção infantil serão obrigatórios até os dez anos de idade para carros de passeio e também nos que atuam no transporte autônomo de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, mas foi mantida a liberação para que táxis circulem sem o equipamento.
A emenda foi colocada no projeto do presidente Jair Bolsonaro com dezenas de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta, que visava flexibilizar regras e ampliar o número de pontos para que o motorista perca o direito de dirigir por um ano, foi votada ontem direto no plenário, sem ser votada na comissão especial sobre o tema, mas os deputados não concluíram a análise de todas as emendas e devem retomar isso hoje.
A parte da cadeirinha, contudo, já está aprovada porque nenhum partido fez emendas para alterar o parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator da proposta. O projeto inicialmente acabava com a multa (que é gravíssima, de R$ 297, mais sete pontos na carteira) e transformava em advertência (o veículo ficaria retido até a regularização). Os deputados, inclusive os da base do governo, rejeitaram essa proposta e acataram a sugestão do relator de ampliar a obrigatoriedade de sete anos e meio para até dez anos ou 1,45 metro de altura.
Segundo o texto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará as exceções a essa regra. A obrigatoriedade de uso de cadeirinhas já existe desde 2010, por resolução do próprio Contran, e libera táxis, transporte escolar, ônibus e caminhonetes simples. Motoristas de aplicativo não estão contemplados entre as exceções.
Para Rafael Calabria, pesquisador em mobilidade urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Câmara aprovou um projeto “muito confuso” e caberá ao Senado corrigir o texto. “O Contran precisará encontrar uma solução para isso. Não faz sentido permitir no táxi e não no Uber”, disse.
Outra regra criticada por ele é estabelecer que crianças com mais de 1,45 metro estão liberadas da obrigação, o que será “de difícil fiscalização”. “O projeto é uma discussão que veio toda errada e a Câmara não conseguiu pensar na qualidade da lei, ficou um debate da oposição versus a proposta inicial do governo, que era muito ruim”, disse.
O Idec, junto com outras cinco entidades da sociedade civil, enviou carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo que o projeto não fosse votado “por ser ruim do ponto de vista da segurança no trânsito”, mesmo após as alterações feitas, e não ter relação com a covid-19. A oposição fez as mesmas críticas, mas acabou derrotada pela base do governo.
Juscelino disse que buscou critérios técnicos. Segundo ele, a lei estabelecerá normas gerais e as demais situações dependerão do Contran.
O parecer aprovado ontem também ampliou o prazo de validade da CNH e dobrou o número de multas que motoristas profissionais (como os taxistas) poderão tomar antes de perderem a carteira, além de prever uma graduação para os demais motoristas. Esses pontos, porém, ainda serão votados em emendas.