Lei das fake news terceiriza a culpa
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O diretor de estratégia institucional da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Roberto Mayer, é um crítico contundente do PL 2.630/20, a Lei das Fake News, que tramita no Senado e deve ir hoje à votação. Ele afirma que o projeto terceiriza a culpa dos crimes cometidos nas redes sociais, como disseminação de mentiras e ataques de milícias virtuais. Para Mayer, o PL pode criar inseguranças jurídicas – argumenta que seria mais eficiente criar agravantes para crimes como injúria e difamação. Eis os principais trechos da exclusiva.
A CPMI da Fake News ouviu muitos especialistas. Isso não abastece os parlamentares?
Parcialmente. Essa legislação proposta tem semelhança com outras criações de lei que tivemos no passado, a toque de caixa, em cima de vazamento de fotos de famosos. Isso complica a estrutura jurídica do país sem trazer um ganho significativo. Só para contrapor, a legislação mais importante da área, o Marco Civil da Internet, levou seis anos para se chegar a um consenso. E o PL quebra partes do marco civil sem dó nem piedade.
Como a Assespro e as empresas de TI veem a batalha contra as fake news hoje?
As fake news são mentiras, essencialmente. E não são inventadas pela tecnologia, já existiam. O que a tecnologia faz é que a transmissão e o número de pessoas atingidas sejam muito maiores que antigamente. Minha sugestão não é criar uma legislação específica sobre fake news. A mentira, do ponto de vista jurídico, encontra tratamento no Código Penal, como difamação, injúria ou calúnia. Por que políticos e empresas se arriscam a trabalhar com fake news? Porque a pena é pequena. Então, se alguém vai fazer uma campanha política, o custo para se livrar é muito baixo. É um crime que ainda compensa e, por isso, é praticado.
Mas as notícias falsas não colocam em risco a democracia?
Leis não eliminam o risco. Definem regras, alguma coisa, mas não eliminam o risco. A solução proposta no PL só vai gerar mais insegurança jurídica, pois é passível de questionamento. Exigir das equipes que façam triagem e classifiquem o que é fake news? Qual é a garantia de imparcialidade? Esse trabalho tem que ser da Justiça.
O movimento contra as fake news, hoje, responsabiliza em excesso as empresas?
A questão principal é que as empresas do setor de tecnologia são como os mensageiros, transmissores. O mecanismo tecnológico usado para postar fake news é o mesmo que as pessoas postam suas mensagens e imagens. Esse é um dos princípios do Marco Civil da Internet, que é global e a neutralidade da rede foi incluída no Marco. A partir do momento em que você responsabiliza a empresa, a rede deixa de ser neutra.
Os veículos de informação e as emissoras podem ser responsabilizados por erros e notícias falsas. Não deveria valer o mesmo para as empresas de TI?
Quando um leitor do Correio Braziliense recebe o jornal, está lendo o que vocês escreveram. Se o conteúdo é verdadeiro ou falso, fica a critério (do leitor) seguir o que se publica. É parte do negócio que você faz. No caso de uma rede social, ele não é gestor do conteúdo. É apenas uma ferramenta para que a sequência de letrinhas seja transmitida. É como você prejudicar a fábrica de papel pelo erro do jornal.