Moraes vota a favor de inquérito das fake news
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na retomada do julgamento do inquérito das fake news e ofensas contra a Corte nesta quarta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela manutenção do inquérito e criticou os ataques recebidos pelo STF.
“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia”, disse Moraes ao emitir seu voto.
Na sessão desta manhã, Moraes foi o primeiro a votar. O ministro defendeu a constitucionalidade do artigo do regimento interno do STF que permite ao presidente da Corte abrir investigações por iniciativa própria.
“Uma coisa é o sistema acusatório, a titularidade da ação penal pública; outra coisa é o sistema das investigações penais”, disse.
O relator do inquérito disse também que compete ao chefe do poder Judiciário o dever da defesa institucional da Corte.“Não há esse monopólio da investigação por parte das policiais judiciárias e não há monopólio da investigação, da determinação de instauração de inquérito, por parte do Ministério Público. Porque é inconfundível a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios”, disse.
Alexandre de Moraes leu algumas das ameaças e falas proferidas contra o STF: “’Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’, dita por uma advogada, ou então, mensagens dizendo que iriam ‘fuzilar’ os ministros em praça pública, ou atear fogo no Supremo com os ministros dentro. Onde está a liberdade de expressão?”, questionou o ministro.
Segundo Moraes, a atribuição de prerrogativas para instauração de procedimento investigatório ao STF como órgão de cúpula do poder judiciário e principal titular da jurisdição constitucional é coerente com o sistema de garantias conferido pela Constituição.
“Não havendo, de maneira alguma, se falar em afronta ao devido processo legal, ao dever de imparcialidade e ao princípio acusatório. Ao presidente do STF, como chefe do poder judiciário, compete – é muito mais que um direito, é um dever – a defesa institucional da Corte e da independência de seus magistrados. Independência que somente será plenamente assegurada quando garantida a integridade física, psíquica e a própria vida de seus membros contra graves ameças, ofensas e atentados realizados em virtude da função jurisdicional. Não é no Brasil somente, mas no mundo”, defendeu.
O relator do inquérito observou que, ao decorrer de um ano da investigação, encaminhou diversas vezes documentos, relatórios e peças à PGR para que a instituição se manifestasse acerca dos fatos e participasse, de fato, do processo.
Na semana passada, o relator, ministro Edson Fachin, defendeu validade e sequência do inquérito, que segundo ele deve se limitar a manifestações que tragam risco efetivo ao Poder Judiciário e seus integrantes e a outros poderes.
Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli determinou a abertura de inquérito para investigar a existência de fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.