MPF critica uso de verbas da Educação contra covid19
Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra o uso das verbas da educação para o combate ao novo coronavírus. A nota técnica também é assinada por representantes de Ministérios Públicos Estaduais.
Para os órgãos, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) devem ser destinados integralmente à educação.
No documento, o grupo se manifesta “de modo contrário a qualquer tentativa de acordo quanto aos recursos provenientes dos precatórios que possam implicar destinação diversa da prevista constitucionalmente.”
A manifestação foi motivada porque a União pretende quitar, ainda este ano, 90% da dívida com Estados e municípios referente ao Fundeb, autorizando a utilização dos recursos em medidas emergenciais de combate ao coronavírus. Em troca, o governo federal estaria exigindo o deságio de 30% a 40% do montante devido e o arquivamento de ações judiciais.
A nota pública destaca que reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) propõem claro entendimento de que os precatórios do Fundeb devem ser destinados exclusivamente à educação, vedada qualquer outra destinação.