Sociedade civil se volta contra PL das fake news
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
Em carta divulgada nesta quinta-feira, um conjunto de 47 entidades que inclui a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e organizações em defesa dos direitos humanos pediram adiamento da votação do projeto de lei sobre as fake news. O documento também foi endossado por redes sociais e plataformas como Google, Facebook e Twitter.
Segundo a carta, o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que será apreciado “é uma proposta de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos”. A votação do texto está na pauta do Senado e deve ocorrer no início da noite desta quinta-feira.
Entre os signatários da nota estão entidades como a Human Rights Watch (HRW) e a Anistia Internacional, que atuam em defesa dos direitos humanos. A carta afirma que a lei pode “provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do país, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet”. As entidades ainda reclamam que houve pouco tempo para discutir o projeto.
Um dos trechos mais polêmico do relatório é o que obriga aplicativos a guardarem os registros de mensagens encaminhadas em massa por três meses. As plataformas criticam essa parte do projeto e argumentam que ela ameaça a privacidade e a segurança dos usuários.
“Todo usuário de aplicativo de mensageria privada – como Whatsapp – teria sua privacidade reduzida. Mesmo que não cometesse um crime ou estivesse envolvido em qualquer atividade ilegal, as mensagens que encaminhasse – ou que outros encaminhassem, sem seu controle ou ciência – seriam rastreadas e poderiam ser solicitadas perante o Poder Judiciário”, afirma uma nota técnica encaminhada pelo Google, Facebook, Twitter e WhatsApp aos senadores.
Entre os parlamentares também não há consenso sobre o projeto. O senador Major Olímpio (PSL-SP) adiantou que votará contra o relatório. “As Fake News devem ser sim combatidas, mas não podemos aprovar nenhuma lei que censure as redes sociais e inviabilize a liberdade de expressão”, disse em uma rede social.
Durante a sessão dessa quarta-feira, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) também pediu o adiamento da votação.
— Isso pode afetar a democracia. Que isso seja mais discutido com a sociedade, não pode ser feito às pressas. Até passa a ideia para a população de que o Senado está reagindo, porque alguns senadores foram vítimas de notícias falsas. Então, tudo o que é feito no ímpeto, na emoção, não é salutar e pode gerar injustiças — disse.
Se o projeto for aprovado, o cadastro de contas deverá exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte. As plataformas que não cumprirem as medidas poderiam ser advertidas e multadas em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício.
Sobre a exclusão de conteúdo, o relator voltou atrás para exigir que ele só possa feito por meio de decisão judicial, como já prevê o Marco Civil da Internet, ou procedimento de moderação que observe o contraditório e o direito de defesa. As redes sociais consideram que essa nova forma de exclusão retardará a remoção de conteúdos e abrir brechas para a violação de direitos humanos.