Câmara paralisa discussão de foro privilegiado
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Motivo de decisões divergentes no Judiciário na terça-feira, o foro privilegiado é objeto de proposta que tramita na Câmara dos Deputados há mais de um ano. Apesar de sua votação ter sido acordada para este ano com líderes e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto ficou em segundo plano desde o início da pandemia.
Já aprovada pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acaba com o foro, mas não tem data para ser incluída na pauta. A tramitação só deve avançar, segundo deputados ouvidos pelo GLOBO, após a análise de uma outra proposta que modifica a Constituição e trata da prisão após condenação em segunda instância.
O juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, expediu um mandado de buscas no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), mas ele foi suspenso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anteontem. O presidente do STF atendeu um pedido feito pelo Senado, enquanto a Polícia Federal aguardava autorização para entrar.
Desde que a crise do coronavírus obrigou parlamentares a trabalharem de forma remota, houve um consenso para que o novo método de votação não fosse usado para alterar a Constituição. Por isso, só casos urgentes foram adiante, como a aprovação de um “Orçamento de Guerra”, a alteração da data das eleições e a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Desde fevereiro, quatro parlamentares apresentaram requerimentos, em momentos distintos, para incluir o tema na pauta de votação. Nenhum deles, entretanto, foi bem sucedido. A última tentativa foi da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), no início do mês.
No ano passado, houve uma negociação para modificar a PEC do Senado. Seria incluído o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. Seria uma contrapartida ao fim do foro.
Relator da PEC em comissão especial, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) não vê movimento relevante de parlamentares para dar prosseguimento ao tema neste momento.
— Creio que a PEC da segunda instância está na frente na fila — disse ele.
Apesar disso, o senador Alvaro Dias (PODE-PR), autor da iniciativa, lidera um movimento para pressionar colegas da outra Casa a dar celeridade ao tema.
“A PEC (…) está há mais de 570 dias pronta para sair do papel e acabar com a impunidade, depois de ter sido aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela Comissão Especial da Câmara. Mas precisa entrar na pauta do Plenário da Câmara e ser votada! Cobre o seu parlamentar”, escreveu Alvaro Dias no Twitter.
Ele e mais 25 senadores formaram um grupo para tentar dar visibilidade à causa. A restrição ao foro vem sendo debatida nos últimos anos em razão dos casos de corrupção investigados pela Lava-Jato contra políticos em exercício de mandato. Em maio de 2018, o STF restringiu o foro de deputados e senadores para crimes relativos ao exercício do mandato.
Apesar de ter recebido mais atenção dos parlamentares, a proposta que trata do cumprimento de sentença após condenação em segunda instância ainda precisa ser aprovada em comissão especial. A PEC do foro, por outro lado, já seguiu este caminho. Desde o início do ano, alguns parlamentares já previam que a tramitação simultânea das iniciativas poderia embaralhar a discussão, por se tratar de tema correlato.