Celso de Mello ouvirá AGU e PGR sobre foro de Flávio
Foto: Dida Sampaio / Estadão
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifestem na ação da Rede Sustentabilidade contra decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro nas investigações sobre ‘rachadinhas’ na Assembleia Legislativa do Rio.
O despacho foi assinado na última terça, 18, antes de o decano entrar em licença médica para se submeter a uma cirurgia, e publicado nesta sexta, 21. Celso deverá ter alta neste sábado, 22, conforme informou ao Estadão.
Após o fim do recesso do Judiciário, a Rede pediu ‘preferência’ ao Supremo para pautar a ação, que será avaliada pelo plenário da Corte. A petição foi anexada aos autos após a defesa de Flávio pedir ao Conselho Nacional do Ministério Público a troca de investigadores que conduzem as apurações sobre supostos repasses de salários de servidores em seu antigo gabinete, na Assembleia Legislativa do Rio.
Flávio Bolsonaro alega que, como foi beneficiado com foro privilegiado, o caso não pode ser conduzido pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Corrupção (Gaecc), que lidera as apurações desde o começo.
“O que se vê, portanto, Excelência, é que a interpretação inconstitucional dada pelo TJRJ ao ‘foro privilegiado’ quando do julgamento do caso do Sr. Flávio vem causando alguns efeitos práticos nas investigações, como tentativa de mudança de promotores e maneira de condução do caso”, afirmou a Rede.
No último dia 11, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro se manifestou contra a ação da Rede, destacando que o instrumento utilizado pelo partido – uma ação direta de inconstitucionalidade – deve ser utilizada para questionar atos legislativos, e não decisões judiciais, como é o caso de Flávio.
A Assembleia destaca que, na própria ação, a legenda cita a Constituição estadual do Rio, que prevê o foro privilegiado, e diz que a medida está ‘aderente’ aos entendimentos do Supremo.
Nos autos, a defesa de Flávio Bolsonaro defendeu o foro privilegiado como medida para evitar ‘pressões de juízes solitários’, que podem ser contaminados por ‘influxos e pressões’.
A ação da Rede é um dos dois processos que correm no Supremo contra o foro privilegiado dado ao senador no caso das ‘rachadinhas’. O Ministério Público do Rio, responsável pelas investigações, apresentou reclamação à Corte e o caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes.