STF está dividido sobre foro privilegiado para deputados
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Nas últimas semanas, três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adotaram três posições diferentes diante da possibilidade de juízes de primeira instância determinarem buscas em gabinetes de deputados e senadores. A divergência nas manifestações preocupa a Procuradoria-Geral da República (PGR), por trazer insegurança jurídica e abrir brechas para questionar investigações. Não há, porém, previsão para que o STF discuta o tema em plenário.
O atual entendimento do STF, de que o foro só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, é visto com ressalvas pela PGR, pois deixou muitas lacunas. Mesmo assim, como é essa a jurisprudência que está em vigor, o órgão tem defendido que não é possível os juízes da primeira instância terem apenas competências “parciais” em relação aos inquéritos – ou eles têm poderes para tomar decisões ou não têm.
Apesar das divergências, o presidente da Corte, Dias Toffoli, que está na reta final do seu mandato, não pautou o assunto no plenário. O cenário mais provável é que esse debate aconteça durante a gestão do ministro Luiz Fux, que assume o comando do Supremo em 10 de setembro.
Toffoli foi hospitalizado neste domingo e diagnosticado com pneumonite alérgica. Ele está internado no Hospital DF Star, em Brasília, e fez teste para covid-19. O resultado deu negativo.
De acordo com informações divulgadas pela assessoria da presidência do STF, apesar de hospitalizado, o ministro passa bem. “A princípio”, segundo a assessoria, ele não ficará de licença médica nesta semana e continuará despachando.
A decisão que trouxe à tona essa discussão foi tomada pelo próprio Toffoli, que impediu a entrada da Polícia Federal (PF) no gabinete de Serra.A decisão foi tomada em 21 de julho, durante o recesso do Judiciário.
Dias depois, o presidente do STF suspendeu duas investigações que tramitam contra o tucano na primeira instância. O argumento para todas as decisões foi o mesmo: o risco de usurpação de competência da Corte, já que as provas colhidas poderiam incluir dados ligados ao exercício do mandato de senador.
Apesar de ter divergências com o atual entendimento do Supremo, a PGR recorreu da decisão de suspender os inquéritos contra Serra. Para o órgão, os processos não apuram atividades relacionadas ao cargo de senador e, por isso, não deveriam tramitar no STF.
O órgão também argumentou que “a blindagem geográfica de algum domicílio próprio ou profissional de parlamentar não encontra amparo no Direito ou na lógica jurídica”.
O relator original das ações envolvendo Serra é o ministro Gilmar Mendes. Segundo uma fonte, é provável que ele encaminhe o caso para ser discutido pelo plenário, o que poderia pacificar esse assunto.
No dia 29 de julho, o ministro Marco Aurélio Mello negou o pedido apresentado em relação ao deputado Paulinho da Força (SD-SP). “Ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem”, afirmou o ministro.
Na semana passada, o ministro Edson Fachin, ao analisar pedido semelhante feito pela Câmara em relação à diligências que atingiram a deputada Rejane Dias, evitou se posicionar de imediato sobre o caso e pediu mais informações à Justiça Federal do Piauí, onde tramita o inquérito contra a petista.