Veto a aumento de servidores equilibra caixa de Estados e municípios
Foto: Najara Araujo/ Camara dos Deputados
A manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro, pela Câmara dos Deputados, em votação encerrada nesta quinta-feira (20/8) à noite, ao reajuste do funcionalismo, impediu que 70% dos servidores estaduais e municipais, e 60% dos federais estivessem aptos a receber aumentos salariais até dezembro de 2021. O congelamento foi uma contrapartida ao socorro de R$ 60 bilhões aos governos regionais, cujos cofres foram abalados pela pandemia e amargam queda na arrecadação. Mas, caso a derrubada do veto persistisse, apenas nas contas públicas dos entes subnacionais o impacto seria de R$ 70 bilhões, pois o inchaço da folha de pagamento é o principal gasto do orçamento da maioria dos estados e municípios. O custo total, segundo o governo federal, seria de aproximadamente R$ 120 bilhões.
Em ano eleitoral, se o veto fosse mantido na Câmara, a chance de os legislativos regionais aprovarem a elevação dos salários de servidores por motivos políticos seria altíssima, e o risco de quebradeira caso isso acontecesse, generalizado. A sessão foi presidida pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), pertencente ao Centrão.
Além de terem estabilidade e rendimento maior do que os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores tiveram ganhos reais (além da inflação) de 23,5%, entre 1986 e 2017, enquanto os trabalhadores do setor privado perderam 4%, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nesse período, o número de funcionários públicos cresceu 123%, para 11,4 milhões. Já o emprego privado teve alta de 95%, para 53 milhões. Em junho de 2020, eram 12,4 milhões e 43,5 milhões, respectivamente.
O que fez o Senado dar um susto no Palácio do Planalto, segundo o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, foi um erro anterior de Bolsonaro –– que segurou a aprovação dos recursos para estados e municípios para conceder aumentos a policiais, bombeiros e militares, sua base eleitoral.
Na opinião de Gustavo Dantas, advogado especializado em direito constitucional, o reajuste do funcionalismo poderia furar o teto de gastos. “O aumento nos gastos públicos pode gerar uma grande crise financeira”, alertou.
Newton Rosa, economista-chefe da SulAmérica, explicou que as medidas emergenciais já provocaram um salto na dívida pública de quase 20 pontos percentuais. “Se aumentarem os gastos com pessoal, menos dinheiro sobra para aplicar em transporte, saúde, educação, segurança”, elencou.
O mercado reagiu mal ao temor de que o aumento do funcionalismo pudesse provocar um endividamento ainda maior do país, que já elevou a relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB) para adotar medidas emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus. Sem ter o resultado da Câmara dos Deputados, que manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro ao reajuste do funcionalismo em 2021, o dólar precificou uma eventual nova derrota do Palácio do Planalto e encostou em R$ 5,65 pela manhã.
Porém, os investidores se acalmaram ao longo do dia, convencidos da sucesso da costura do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para manutenção do veto, e também pela observação do presidente Jair Bolsonaro de que não há espaço para aumento de gastos. O dólar fechou com alta de 0,42%, cotado em R$ 5,554, maior valor desde 22 de maio, contido, em parte, pela intervenção do Banco Central (BC).
De acordo com Gustavo Bertotti, economista da Messem Investimentos, no cenário doméstico o ponto principal é o risco político. “A derrubada do veto pelo Senado colocou em xeque a condução da política fiscal. Isso provocou uma abertura muito nervosa pela manhã”, explicou.
Para o economista-chefe da SulAmérica, Newton Rosa, o discurso de Bolsonaro e a intervenção do BC contribuíram para tranquilizar os investidores. “O presidente disse que não há espaço para mais gastos. Melhorou o humor do mercado”.
Para Beatriz Sena, advogada e mestre em Direito e Estado, a manutenção do veto ao artigo que excetua diversas categorias da proibição de reajuste foi importante para o equilíbrio fiscal de União, estados, Distrito Federal e municípios. “Impede o aumento de despesas do governo em um momento no qual a arrecadação caiu e os gastos foram elevadas para fazer frente à pandemia”, explicou. (SK)