PGR quer que Congresso decida sobre reeleições nas Casas
Foto: Jorge William/Agência O Globo
Em parecer concluído na manhã desta segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o Congresso Nacional tem a prerrogativa exclusiva de decidir sobre a possibilidade de reeleição das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados. Na avaliação de Aras, uma possível interferência do Judiciário na interpretação do regimento interno das duas Casas mostra-se “inviável”.
O procurador-geral se manifestou no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PTB. O partido ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para que fosse revogada a possibilidade de recondução das mesas diretoras, especialmente os presidentes Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ). O relator do pedido no STF é o ministro Gilmar Mendes.
“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz Aras no documento, ao qual o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, teve acesso.
Segundo o procurador-geral, a jurisprudência do Supremo é “firme” no sentido de não ser dado ao Poder Judiciário, ainda que pela via do controle concentrado de constitucionalidade, “alterar o sentido inequívoco de norma a fim estendê-la a situações por ela não abarcadas, nem mesmo mediante aplicação de interpretação”.