STF julgará portaria do MS que constrange mulheres estupradas
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O STF vai começar a julgar em 25 de setembro a ação de cinco partidos políticos contra a portaria do Ministério da Saúde que instituiu novas obrigações para a realização do aborto nas unidades do SUS. Vai tratar, principalmente, da imposição aos profissionais de saúde de acionar a polícia em caso de indícios ou confirmação do estupro, expondo a vítima e dificultando o acesso ao procedimento legal.