Confira os 23 crimes de responsabilidade de Bolsonaro

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Foto: Sérgio Lima/Poder360

A crise da Covid-19, com a morte de pacientes por falta de oxigênio em Manaus e os fracassos em série do planejamento federal para aquisição e distribuição de vacinas, reforçaram os embasamentos jurídicos que podem ser usados em eventual abertura de processo de impeachment contra Jair Bolsonaro.

Com base nas regras da Constituição e da Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50), os dois mecanismos jurídicos cabíveis, há possibilidade de enquadramento de atos e omissões de Bolsonaro e do governo no enfrentamento da doença.

 

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A POSSÍVEIS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR BOLSONARO

Constituição

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

(…)

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

(…)

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Lei 1.079/50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade)

Capítulo III

Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

(…)

9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição [esses dispositivos são da Constituição de 1946, vigente à época, e devem ser adaptados à Constituição de 1988]

Capítulo V

Dos crimes contra a probidade na administração

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

(…)

3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

(…)

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A POSSÍVEIS CRIMES COMUNS COMETIDOS POR BOLSONARO

Código Penal

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa

(…)

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Folha  

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