PEC amplia fosso entre cidadã comum e parlamentares

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Foto: Pedro Ladeira

As diferenças de tratamento na área criminal entre os congressistas e as pessoas que não possuem qualquer privilégio legal ou foro especial alcançam desde a liberdade de expressão até o julgamento final das condutas passíveis de punição.

O tema ganhou espaço no debate público após a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade parlamentar ter sido acelerada nos últimos dias no Congresso.

Uma das garantias atualmente conferidas aos ocupantes do Legislativo é a de que suas falas e votos são blindados tanto na área cível como na penal. Já o cidadão sem foro especial tem sua liberdade de expressão mais restrita e está sujeito a responder criminalmente em casos de ofensa contra a honra e a reputação, segundo o advogado criminalista e professor da USP Pierpaolo Bottini.

“Se o parlamentar estiver no exercício das atividades do mandato, ele pode ir além da crítica, pode até difamar alguém. Ele está protegido, isso não é crime para ele. O parlamentar tem uma liberdade de expressão mais ampla do que a do o cidadão comum, em decorrência da função que ele exerce”, diz.

“O que o parlamentar não pode é transbordar disso para o discurso de incitação ao ódio ou incitação ao crime”, ressalva Bottini.

Redação com Folha

 

 

 

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