MP teme afrouxamento da lei eleitoral pelo Congresso
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
O Ministério Público Eleitoral criou um grupo de trabalho para acompanhar aquele que foi instalado na Câmara para discutir a reforma do Código Eleitoral. O GT da Câmara não obedece aos mesmos ritos da comissão a ser instalada na Casa para rever o sistema eleitoral. Seus 15 integrantes foram escolhidos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que lá instalou dois aliados, Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), na presidência, e Margarete Coelho (PP-PI) na relatoria.
Desde o primeiro documento produzido, onde estão listados os objetivos e as audiências públicas, o grupo já diz a que veio. Em grifo da própria relatora, um dos objetivos a serem alcançados pelo grupo é o de “conter o ímpeto ativista do Poder Judiciário em regulamentar matérias que devem ser previstas em lei em sentido estrito e não em Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral”.
O grupo de trabalho do MPE será presidido pelo vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, que, na primeira reunião, acentuou duas preocupações do colegiado: que os debates no Congresso sejam feitos com a devida transparência e publicidade e que seus resultados não incidam sobre alterações feitas nas últimas minirreformas empreendidas.
Nos últimos 25 anos, houve alterações na legislação eleitoral e partidária a cada 14 meses. Nunca houve uma eleição com a mesma regra. E todas as mudanças se deram no sentido de se flexibilizarem as sanções contra candidatos e partidos a partir da desaprovação de contas e do não cumprimento de penalidades.
Outra mudança constante tem sido a transferência de obrigações, que antes cabiam aos partidos, para a justiça eleitoral, a despeito da criação de um fundo que deu, às legendas, capacidade de prover equipes técnicas capazes de atender aos requisitos da justiça eleitoral. As alterações mostram ainda a preocupação dos parlamentares em livrar as responsabilidades dos dirigentes partidários nacionais dos atos cometidos pelas instâncias inferiores das agremiações.
As ambições do grupo sugerem ainda que os parlamentares se debruçarão sobre as prerrogativas do TSE em temas como o funcionamento das comissões provisórias dos partidos. Um levantamento da Procuradoria-Geral Eleitoral mostrou que mais de 70% das comissões partidárias eram provisórias, sendo que em algumas legendas esta proporção chega a 90%.
Trata-se de um dos indícios mais flagrantes de ausência de democracia interna nas legendas, uma vez que as comissões provisórias não são montadas com base na deliberação dos filiados, mas pela indicação dos dirigentes. O TSE fixou prazos para a perenização dessas comissões que têm sido continuamente descumpridos.
Entre entidades civis que acompanham a discussão, como o Transparência Partidária, os resultados deste grupo de trabalho na Câmara preocupam mais do que aqueles da comissão especial que tratará do sistema eleitoral.
Isso porque são tantas as divergências entre os parlamentares sobre a mudança de um sistema proporcional para um modelo majoritário de distrito único, “distritão”, como é conhecido, ou mesmo sobre uma volta atrás nas regras que puseram fim às coligações proporcionais ou no estabelecimento da cláusula de barreira, que será difícil formar consensos capaz de mudar o status quo do sistema eleitoral.
Já as mudanças a serem promovidas pelo GT beneficiam um grande número de parlamentares, seja pelos processos que já respondem na justiça, como o presidente da Casa, Arthur Lira, seja por aqueles que podem vir a responder.
O grupo tem ambições ampliadas. Pretende mexer no Código Eleitoral, lei de 1965, que, na avaliação da relatora já foi superado não apenas pela Constituição como pela Lei dos Partidos Políticos, de 1995, e pela Lei Geral das Eleições, de 1997, além dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento de criação do grupo cita, ainda, uma suposta inadequação da Lei das Inelegibilidades. A Lei da Ficha Limpa não é citada no texto, mas entre os objetivos listados há vários pontos que hoje são tratados pela lei.
O blogueiro Eduardo Guimarães foi condenado pela Justiça paulista a indenizar o governador João Doria em 20 mil reais. A causa foi um erro no título de matéria do Blog da Cidadania. O processo tramitou em duas instâncias em seis meses DURANTE A PANDEMIA, com o Judiciário parado. Clique na imagem abaixo para ler a notícia
Quem quiser apoiar Eduardo e o Blog da Cidadania pode depositar na conta abaixo.
CARLOS EDUARDO CAIRO GUIMARÃES
BANCO 290 – PAG SEGURO INTERNET SA
AGÊNCIA 0001
CONTA 07626851-5
CPF 100.123.838-99
Eduardo foi condenado por sua ideologia. A ideia é intimidar pessoas de esquerda. Inclusive você. Colabore fazendo um ato político, ajudando Eduardo com qualquer quantia.