PSB vai ao STF contra Lei de Segurança Nacional
Foto: Reprodução/ Internet
O PSB apresentou, hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra trechos da Lei de Segurança Nacional, de 1983. A intenção do partido é combater aspectos que, segundo o advogado Daniel Sarmento, ferem preceitos fundamentais como os princípios democrático e republicano, a liberdade de expressão, o princípio da legalidade penal, a reserva de jurisdição para decretação da prisão e a proibição de incomunicabilidade do preso.
Motivaram a iniciativa a recentes condutas do governo federal, como o monitoramento de figuras críticas a administração, assim como a abertura de processos administrativos contra servidores públicos. Dias atrás, Pedro Hallal, ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas, teve de assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) após imposição da Controladoria-Geral da União.
“A liberdade de expressão configura meio de proteção de todos os demais direitos fundamentais. Afinal, é através do seu exercício que direitos podem ser reivindicados na esfera pública, por meio de mobilizações sociais, de denúncias de abusos
e irregularidades, de protestos, da ação de imprensa etc”.
O PSB preserva, porém, dispositivos da lei que protegem o Supremo diante de atitudes autoritárias, caso do trecho utilizado para embasar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira, por apologia a ditadura militar e favorável ao fechamento do STF.
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