STF considera inconstitucional armamentismo de Bolsonaro
Foto: Helvio Romero/ Estadão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou para que a corte declare a inconstitucionalidade de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram os critérios de autorização para a compra de armas. Segundo Fachin, ‘a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade’.
“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, registrou o ministro.
A posição de Fachin foi apresentada durante julgamento do plenário virtual iniciado nesta sexta, 12, e que tem previsão de término no dia 19. O ministro é relator de uma ação em que o PSB defende que a ‘generalização da posse (de armas) ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo proteção deficiente do direito à vida a segurança pública’.
A ação do PSB inicialmente questionava dispositivo do decreto 9.685/2019, que permitia que ‘residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência’ comprassem armas. O item acabou sendo revogado pelo governo federal em outro decreto (9.785/2019), o que levou o partido a questionar um outro artigo do texto – o que estabelecia a ‘presunção de veracidade dos fatos e das circunstâncias’ apresentadas na ‘declaração de efetiva necessidade’ (documento exigido para compra de armas).
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