Conselho de Direitos Humanos acompanhará no STF debate sobre Lei de Segurança
Foto: Reprodução/O Globo
O Conselho Nacional de Direitos Humanos quer participar da ação no Supremo que questiona a constitucionalidade de trechos da Lei de Segurança Nacional.
O colegiado formalizou pedido para ingressar como amicus curiae no processo em que o PSB pede a suspensão de artigos da norma remanescente da ditadura.
“Tal como o autor da ADPF 799, o CNDH entende que, enquanto o Congresso Nacional não editar uma lei voltada à salvaguarda do Estado Democrático de Direito, é preciso contar com alguma disciplina penal que proteja a ordem democrática”, diz o conselho no pedido ao STF.
Para o conselho, uma decisão sobre o tema é “urgente”.
“O enfrentamento da matéria é urgente, à vista do número de inquéritos instaurados com base na atual Lei de Segurança Nacional, com o propósito exclusivo de neutralizar posições divergentes ao Presidente da República. A sua repercussão social, nesse sentido, é inegável”, argumenta o colegiado.
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