Lei da Anistia segue protegendo torturadores

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Foto: Reprodução/ Valor Econômico

A falta de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Anistia tem impedido a responsabilização dos agentes acusados de torturar e matar cerca de 70 pessoas na chamada Guerrilha do Araguaia e de assassinar o jornalista Vladimir Herzog – episódios ocorridos durante ditadura militar.

Está parado há mais de uma década um recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão do plenário que, em 2010, considerou legítimo o perdão concedido aos agentes acusados de praticar atos de tortura durante o regime.

Na época, por sete votos a dois, o Supremo entendeu que não caberia ao Poder Judiciário rever um acordo político costurado no contexto de transição da ditadura militar para a democracia, no fim da década de 1970.

O Conselho Federal da OAB recorreu em 2011, mas até hoje o Tribunal não voltou ao assunto. O atraso chamou a atenção da Procuradoria-Geral da República (PGR), que desde 2019 aguarda resposta a um pedido feito ao STF para que o caso tenha prioridade na pauta.

Na prática, o resultado do julgamento do recurso vai definir se deve prevalecer a Lei da Anistia, validada pelo plenário do Supremo, ou a condenação imposta ao Brasil, também em 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no sentido de punir os agentes estatais responsáveis pelas violações.

Ao apontar a urgência do caso, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alertou o tribunal para decisões judiciais que, com fundamento na lei brasileira, têm livrado os torturadores de responderem pelos seus atos – o que contraria a sentença da Corte Interamericana.

“Essas decisões demonstram que órgãos jurisdicionais do Estado brasileiro têm imposto obstáculos concretos à persecução penal deflagrada contra agentes civis e militares envolvidos em graves violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar”, escreveu ela.

Nos autos, não há registro de manifestação de seu sucessor no cargo, o atual procurador-geral da República, Augusto Aras. Entretanto, há uma ala do Ministério Público Federal (MPF) que defende a revisão da Lei da Anistia pelo STF. A subprocuradora-geral da República Samantha Dobrowolski, por exemplo, já defendeu, em um recurso, a punição dos cinco militares acusados da morte do então deputado federal Rubens Paiva, em 1971.

A demora da Corte em julgar o recurso da Ordem também interfere na responsabilização dos agentes que prenderam, torturaram e assassinaram o jornalista Vladimir Herzog em 1975 – o Brasil também foi condenado pela CIDH em razão desse crime.

Diante da crise aberta pelo presidente Jair Bolsonaro com os militares, os ministros do Supremo – principalmente o relator do caso, Dias Toffoli, e o presidente da Corte, Luiz Fux – começaram a rediscutir, nos bastidores, qual seria a melhor data para retomar a discussão sobre o tema. Segundo apurou o Valor, por se tratar de um tema sensível, ainda não houve consenso.

Apenas quatro dos 11 ministros da atual composição do STF participaram do julgamento de 2010: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello ficaram na corrente majoritária; Ricardo Lewandowski, que abriu divergência, ficou vencido. Toffoli já integrava a Corte, mas como havia atuado no processo anteriormente como advogado-geral da União, declarou-se suspeito.

O Instituto Vladimir Herzog e entidades do movimento Vozes do Silêncio Contra a Violência de Estado lançaram, também ontem, uma campanha para que o STF reinterprete a Lei da Anistia. O ato espalha pelas redes sociais o desenho de uma gota de sangue junto à mensagem “Tortura e assassinato não têm anistia”.

Ontem, ao longo do dia, ministros do STF se manifestaram sobre os 57 anos do golpe que deu início à ditadura militar no Brasil, regime que vigorou até 1985. Nenhum deles, no entanto, mencionou a norma brasileira.

Gilmar disse que o dia 31 de março “não comporta a exaltação de um golpe que lançou o país em anos de uma ditadura violenta e autoritária”, mas sim a celebração de uma “democracia conquistada com suor e sangue”.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, em pronunciamento dirigido às “novas gerações”, lembrou as censuras impostas à imprensa e à classe artística e disse que “o período democrático trouxe muito mais progresso social que a ditadura”.

Decano do STF, Marco Aurélio disse que a troca do comando das Forças Armadas, apesar de ser um direito do presidente da República, gera “intranquilidade” – mas afirmou ser “inabalável” a sua crença na democracia.

“A data tem que ser lembrada e relembrada. A história muito nos ensina, revelando dados positivos e negativos. Não há espaço para saudosismo”, disse ao Valor.

Valor Econômico

 

 

 

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