Movimentos temem mudanças na “lei antiterror”

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Foto: Pablo Jacob

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ofício deixando claro a sua preocupação com o avanço do projeto que prevê mudanças na Lei Antiterror, que modifica diversos trechos da legislação antiterrorismo no país. Em março, Lira, ao lado do deputado bolsonarista Vitor Hugo, desengavetaram a proposta que estava parada desde 2019.

“A retomada da discussão sobre o Projeto de Lei nº 1.595/2019, de autoria do Dep. Major Vitor Hugo, que ‘dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dá outras providências’ apresenta riscos inúmeros de retrocessos e prejuízos ao espaço democrático no país em razão do novo quadro conceitual em torno das definições de terrorismo e contraterrorismo que apresenta, bem como a possibilidade de criminalização da atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil”, alerta o CNDH.

O texto apresentado por Vitor Hugo aumenta as hipóteses de atos considerados como terrorismo, libera a punição de ações anteriores aos atos em si e cita a repressão a esses atos como “hipóteses de excludente de ilicitude”, para citar três exemplos. Aliás, a proposta é bem semelhante a apresentada pelo ex-deputado Jair Bolsonaro, em 2016.

O Globo

 

 

 

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