Nova Lei de Segurança vai punir quem pedir “intervenção militar”

Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

O projeto para revogar a Lei de Segurança Nacional deverá ter uma nova redação ao artigo do Código Penal sobre incitação ao crime para incluir a incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes legitimamente constituídos, o Ministério Público, instituições civis ou a sociedade.

A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), protocolou nesta quinta-feira (22) a primeira versão oficial do substitutivo do projeto que pretende revogar a lei gestada na ditadura militar. A expectativa é que a proposta seja votada na terça (27).

Hoje, no Código Penal, a incitação à prática de crime é punida com detenção de 3 a 6 meses e multa. A relatora propõe uma nova redação para contemplar também a incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes “legitimamente constituídos, o Ministério Público, as instituições civis ou a sociedade”. A pena segue a mesma.

Redação com Folha

 

 

 

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