OAB vai ao STF contra pacote “anticrime” de Moro
Foto: Agência O GLOBO
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal contra uma das mudanças propostas pelo “pacote anticrime”, uma das poucas propostas apresentadas e aprovadas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro. A Ordem pede liminar para determinar a suspensão imediata da “execução provisória e imediata da pena em caso de condenação criminal igual ou superior a 15 anos, quando a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal do Júri”.
Segundo os advogados, a Constituição prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e lembram que a decisão do Tribunal do Júri acontece em primeiro grau, da qual ainda cabem recursos. A Ordem também cita que tratados internacionais defendem a condenação e o início do cumprimento da pena somente após esgotados os recursos.
“A execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão”, argumenta o Conselho.
O blogueiro Eduardo Guimarães foi condenado pela Justiça paulista a indenizar o governador João Doria em 20 mil reais. A causa foi um erro no título de matéria do Blog da Cidadania. O processo tramitou em duas instâncias em seis meses DURANTE A PANDEMIA, com o Judiciário parado. Clique na imagem abaixo para ler a notícia
Quem quiser apoiar Eduardo e o Blog da Cidadania pode depositar na conta abaixo.
CARLOS EDUARDO CAIRO GUIMARÃES
BANCO 290 – PAG SEGURO INTERNET SA
AGÊNCIA 0001
CONTA 07626851-5
CPF 100.123.838-99
Eduardo foi condenado por sua ideologia. A ideia é intimidar pessoas de esquerda. Inclusive você. Colabore fazendo um ato político, ajudando Eduardo com qualquer quantia.