STF já abriu outras CPIs

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Foto: SERGIO LIMA / AFP

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a instalação da CPI da Pandemia no Senado, irritou o presidente Jair Bolsonaro e provocou revolta na base governista. A determinação, no entanto, não é fato inédito. O STF já designou a abertura de pelo menos três outras Comissões Parlamentares de Inquérito, uma delas — a CPI do Apagão Aéreo — foi inclusive defendida por Bolsonaro, então deputado federal. Relembre outros casos em que o STF determinou a abertura de CPIs:

CPI dos Bingos (2005)

Instalada no final de junho de 2005, a CPI dos Bingos tinha como objetivo investigar o primeiro grande escândalo no governo do ex-presidente Lula, descoberto um ano antes. Em 2004, o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz, foi flagrado em vídeo negociando propina com um empresário do ramo de jogos. A investigação encontrou resistência para ser instalada no Legislativo e, de maneira semelhante à CPI da Pandemia, precisou ser decidida no STF.

Por nove votos a um, a corte determinou que o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), instaurasse a comissão para investigar as denúncias contra Waldomiro Diniz. Alvo de críticas semelhantes da base governista, o ex-ministro Celso de Mello expôs argumento semelhante ao de Barroso: a investigação parlamentar é um direito constitucional à disposição das minorias no Legislativo.

A comissão foi apelidada de “CPI do Fim do Mundo”, pois passou a investigar todo tipo de denúncia que surgiu contra o governo Lula.

CPI do Apagão Aéreo (2007)

Após a Câmara dos Deputados travar a abertura da investigação, o plenário do STF determinou, em abril de 2007, a instalação da comissão. A CPI do Apagão Aéreo no Congresso investigou as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo, após acidente envolvendo uma aeronave da Gol, que se chocou com um jato Legacy no ar, e caiu matando todos a bordo.

Após a instalação da comissão ser suspensa, o Supremo foi provocado por deputados da oposição, entre eles Onyx Lorenzoni, atual ministro da Secretaria Geral da Presidência. Relator da matéria, o ex-ministro Celso de Mello defendeu que “não há nada que impeça, em situações como esta, que o STF venha exercer o poder que a lei lhe impõe, quando devidamente provocado”.

Na ocasião, o então deputado federal Jair Bolsonaro defendeu publicamente a posição de que o Supremo deveria intimar o Congresso a abrir a investigação sobre o setor aéreo. “Eu espero que o Supremo tenha, apesar do que eu falei aqui, é o Supremo… Espero que tenha uma decisão lá voltada para a razoabilidade e deixe instalar a CPI”, disse Bolsonaro em entrevista à TV Câmara em 2007.

CPI da Petrobras (2014)

Em abril de 2014, após senadores da minoria apresentarem uma liminar requerendo ao STF a abertura de investigações sobre irregularidades na Petrobras, a ministra Rosa Weber determinou a instalação de uma comissão para investigar exclusivamente as denúncias envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Na época, partidos da base governista tentaram propor uma investigação mais abrangente, envolvendo diversos temas não relacionados à estatal.

Ao analisar o pedido da minoria, a ministra ressaltou que havia os pré-requisitos para abertura de uma CPI e afirmou que “mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito, a conduta que tem como resultado efetivo a negação de direitos por eles titularizados”.

Rosa Weber, assim como Barroso nesta quinta-feira, e Celso de Mello em anos anteriores, destacou com base em jurisprudência do STF que, atendidas as exigências da Constituição sobre a instalação de CPIs, cabe ao presidente da Casa legislativa adotar os procedimentos necessários para abertura, “não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar”.

O Globo 

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