Inúmeros deputados vão se beneficiar de aumento da impunidade
Foto: Pablo Jacob / Agencia O Globo
O projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa pode atingir diretamente integrantes da cúpula da Câmara que aprovaram ontem a proposta. Quatro integrantes do colégio de líderes da Casa são alvo de 13 processos com base na lei. Estão nessa lista o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR); o líder do PT, Enio Verri (PR); o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL); e Renildo Calheiros (AL), líder do PCdoB.
Os casos fazem parte de levantamento feito em março deste ano pela Transparência Brasil, que mapeou processos no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça, além do sistema do Ministério Público Federal (MPF).
Pelo mapeamento, Renildo Calheiros é o campeão de ações por improbidade administrativa, todas elas relativas ao período em que comandou a prefeitura de Olinda (PE). Ao todo, são seis ações que correm na Justiça Estadual e uma que tramita na Justiça Federal.
Ricardo Barros responde atualmente a três processos por improbidade. Na ação que corre na Justiça Federal, o integrante do Centrão é acusado de irregularidades em um processo licitatório para a compra de medicamentos de alto custo na época em que era ministro da Saúde, no governo Temer. Já na Justiça Estadual do Paraná, o parlamentar foi condenado em primeira instância por dano ao erário a restituir aos cofres públicos diferença entre o valor de mercado e o valor obtido por Maringá com a venda de equipamentos compactadores e coletores de lixo, quando prefeito. O processo está suspenso.
Em nota, Barros disse que o projeto aprovado “é um avanço em fazer justiça aos servidores e ordenadores de despesas públicas que sofrem injustas ações de improbidade, que na sua grande maioria não condenam o acusado”. Já o deputado Enio Verri informou já ter sido absolvido no campo criminal em primeira e segunda instância.
— Isso prova a necessidade de se mudar essa lei de improbidade, até porque ela dá ao Ministério Público um poder de guarda de trânsito— disse.
Isnaldo Bulhões e Renildo Calheiros foram procurados, mas não responderam.
As mudanças que afrouxam as normas da Lei de Improbidade poderão retroagir para beneficiar os atuais investigados ou processados.É o que dizem juristas e integrantes do MPF ouvidos pelo GLOBO a respeito do tema. A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, ex-coordenadora da Câmara Criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR), entende que, a menos que haja uma ressalva específica no texto que altera a lei, as mudanças poderão, sim, atingir processos em curso. Por isso, ela afirma que o tema precisa ser melhor discutido.
— O maior problema dessa questão é não ter prazo para debate. De repente, ganhou regime de urgência para votação um projeto que tem um parecer totalmente novo, ainda podendo ter emendas no plenário. É necessário aprofundar a discussão sobre as mudanças propostas.
Para o advogado Daniel Gerber, especialista em Direito Penal Econômico, a retroatividade de lei benéfica diz respeito mais especificamente à área penal. Porém, em relação à improbidade, o mesmo posicionamento deve ser adotado.
— Isso porque se trata de direito administrativo sancionador, consequentemente uma subespécie do direito punitivo, razão pela qual novas leis que limitam a atividade repressora do Estado, sem dúvida alguma, devem não apenas ter aplicação imediata, como retroagir aos casos ainda em andamento.