Câmara vota amanhã PL para acabar com supersalários no funcionalismo
Foto: Reprodução/ O Globo
Deverá ir a votação amanhã na Câmara dos Deputados um projeto de lei já aprovado no Senado em 2016, estabelecendo enfim as regras que limitam os salários do funcionalismo público ao teto constitucional, equivalente aos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39.293. A votação pretende pôr fim à farra dos supersalários e aos expedientes mais mirabolantes usados para burlar o teto. Trata-se, também, do primeiro e fundamental passo na urgente e prioritária reforma administrativa.
Cálculos do economista Daniel Duque, do Centro de Liderança Pública (CLP), estimam em 25 mil os servidores que ganham acima do teto, ou 0,23% dos 11 milhões de funcionários públicos brasileiros. Todos estão na parcela de 1% com maior renda no país. Representam 1% do funcionalismo federal, 0,4% do estadual e 0,02% do municipal. É essa minoria, concentrada sobretudo no Poder Judiciário e no Ministério Público — onde são comuns holerites superiores a R$ 100 mil —, que forma a elite do funcionalismo. É também dela que partem as maiores resistências às reformas necessárias para transformar o Estado brasileiro.
O projeto de lei dos supersalários, relatado pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), se distingue em alguns pontos daquele aprovado no Senado em 2016, sobretudo ao estabelecer limites para os célebres “penduricalhos” que costumam engordar a remuneração dos servidores. O texto não elimina definitivamente o acúmulo de até duas fontes de renda sujeitas a tetos separados, expediente comum entre os militares que aceitaram cargos no governo para ampliar seus vencimentos (e objeto de portaria recente do Ministério da Economia).
Mesmo assim, restringe a prática e traz um enorme avanço à esbórnia em que se transformou a concessão de verbas indenizatórias, os célebres auxílios (moradia, viagem, paletó, alimentação etc.). No novo substitutivo prometido por Bueno, há travas para limitar essas verbas, de acordo com o patamar de renda do servidor.
Pela estimativa do CLP, a economia anual com os cortes nos supersalários ficaria acima de R$ 2 bilhões, dependendo de quanto for mantido em verbas indenizatórias legítimas. Do total de gastos acima do teto, 58,4% se concentram no governo federal, 41,1% nos estaduais e apenas 0,5% nos municipais. Pelo cálculo de Bueno, a economia giraria em torno de R$ 3 bilhões. Pode parecer pouco num Orçamento com despesas de R$ 1,5 trilhão, mas é impossível subestimar o valor simbólico de começar a retirar os privilégios da elite do funcionalismo.
É a ação corporativa dessa elite que tem impedido ao longo dos anos a realização da reforma administrativa profunda e justa que o Brasil exige. A Proposta de Emenda Constitucional 32, encaminhada pelo governo ao Congresso, peca pela timidez, justamente por não incluir os principais integrantes dessa elite, como militares, juízes, procuradores ou parlamentares. A aprovação do projeto de lei dos supersalários tem de ser apenas o começo. A PEC 32 precisa ser aperfeiçoada para incluir também quem ficou de fora. Só assim o Brasil poderá enfim ter um Estado eficiente e enxuto, capaz de oferecer os serviços com a qualidade que todos merecemos — e que caiba no nosso bolso.
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