Fundo eleitoral pode chegar a incríveis R$ 5,7 bilhões

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Foto: Dida Sampaio/Estadão

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na manhã desta quinta-feira, 15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado garantiu a previsão das emendas de relator, que é a base do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão/Broadcast Político. A proposta deve ser votada ainda hoje pelo plenário do Congresso.

O texto final da LDO foi elaborado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-BA). O parlamentar também mudou as regras propostas pelo governo para o financiamento público de campanhas eleitorais, com um novo cálculo que pode mais do que dobrar a verba do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões, ante os R$ 2 bilhões de 2020, quando foram eleitos prefeitos e vereadores.

As emendas de relator, a RP9, usadas pelo governo Jair Bolsonaro para destinar recursos para redutos eleitorais de parlamentares no ano passado, sem os critérios de distribuição e a transparência adotados para as demais emendas, foram mantidas. O esquema é tratado como orçamento secreto justamente pela falta de transparência e já foi questionado pelo Tribunal de Contas da União. O TCU argumenta que o modelo fere a Constituição.

O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), questionou a manutenção das emendas de relator e apresentou novo pedido de Medida Cautelar ao TCU para suspender a destinação ou a aplicação, no todo ou em parte, desses recursos.

“Não há razão de interesse público para que se ignore o dever de dar toda a transparência à destinação dos recursos públicos. Isso pode acabar dando espaço para o mal uso do dinheiro público, com graves consequências. É preciso que o Tribunal de Contas da União impeça este absurdo, antes que seja tarde demais”, disse Molon.

Em 2021, por exemplo, as indicações do relator aumentaram o volume de emendas parlamentares de R$ 17 bilhões para R$ 33,8 bilhões, após os vetos presidenciais. Para 2022, o valor só será definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser discutida pelo Congresso no segundo semestre deste ano. A LDO, por sua vez, define as regras para pagamento.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou uma emenda para regulamentar as aplicações dos recursos e dar maior publicidade e transparência a todo o processo, porém, a sugestão não foi acatada pelo relator. Segundo Jardim, há uma perspectiva de que as mudanças propostas por ele sejam acatadas na LOA.

O PT também apresentou sugestão para limitar o montante da RP9 a 1% da Receita Corrente Líquida, o que representaria R$ 8 bilhões em 2022, de acordo com cálculos da bancada. Além disso, o partido queria assegurar que caberá aos líderes de todos os partidos a indicação dos beneficiários dos gastos das emendas de relator, destinando verbas a todos os Estados.

O governo paga dois tipos de fundos para as legendas, o partidário (destinado à manutenção das siglas, como custo de aluguéis e pessoal) e o eleitoral (para o financiamento de campanhas). Em 2020, último ano com eleições no País, foram destinados R$ 2,03 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 959 milhões para o partidário.

Segundo técnicos legislativos, com a nova regra proposta pelo relator, apenas o fundo eleitoral pode chegar a R$ 5,7 bilhões. O montante em si só será definido na votação da Lei Orçamentária Anual, mas a regra da LDO pode já amarrar a verba.

Conforme o Estadão/Broadcast Político apurou, a proposta é patrocinada pelo Centrão, integrante da base do governo do presidente Jair Bolsonaro, e por outras legendas representadas na Câmara e no Senado.

Parlamentares incluíram o dispositivo na LDO prevendo já a hipótese de um veto de Bolsonaro sobre o valor, mas afirmam nos bastidores que vão negociar com o governo para garantir o aumento. Um dos argumentos é irrigar as campanhas com dinheiro público para compensar o fim do financiamento privado, proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015.

O relator também incluiu como novidade na LDO uma resguarda de contingenciamento para proteger órgãos e programas como Embrapa e Censo Demográfico. Também foram incluídos nessa ressalva as despesas relacionadas à Politica de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral, com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital.

Estadão  

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