Ação de Bolsonaro contra STF revolta mundo jurídico
Foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press
Após a manifestação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de que o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, apresentado ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro não tem fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para seguir em frente, ministros aposentados do STF se juntaram ao parlamentar e condenaram a postura do chefe do Executivo em querer a destituição de um magistrado.
Ao Correio, Marco Aurélio Mello e Sepúlveda Pertence, que já presidiram o Supremo, disseram que o impeachment não deve prosperar e classificaram que os motivos utilizados por Bolsonaro para formular o pedido não são consistentes.
O presidente acusou Moraes de cometer crime de responsabilidade por proferir julgamento a uma causa na qual é suspeito. De acordo com Bolsonaro, o ministro não poderia ser o julgador do pedido de investigação contra ele pelas acusações infundadas que fez sobre fraudes no sistema eleitoral, visto que foi um dos autores do ofício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que baseou a abertura do inquérito. O presidente classificou Moraes de ser “vítima, acusador e juiz”.
Recém-aposentado do STF, Marco Aurélio comentou que se Bolsonaro é contra a instauração da investigação, deveria recorrer à Justiça para tentar revertê-la. “Eu posso não concordar com certas providências. Mas, se não concordo, eu devo impugná-las na seara própria, que é o Judiciário, mediante os recursos cabíveis”, observou o ministro aposentado. “Eu não vejo como prosperar. Vamos ver os desdobramentos. Está faltando temperança, compreensão e amor institucional. Isso não interessa ao povo brasileiro. Estão esticando em demasia a corda”, lamentou.
Pertence prestou solidariedade a Moraes e repudiou a “insensatez” de Bolsonaro ao protocolar o documento. “Mais uma prova de loucura ou de falta de caráter esse gesto do presidente, de tentar agitar um pedido de impeachment com base em atos judiciais. Acho que (o pedido) deve esfriar, mas vamos ver como o Senado vai responder a isso”, declarou.
O gesto de Bolsonaro também foi reprovado por 10 ex-ministros da Justiça e da Defesa, em um comunicado enviado a Pacheco. Assinaram o texto Raul Jungmann, ministro da Defesa do ex-presidente Michel Temer (MDB); José Eduardo Cardozo e Eugênio Aragão, ministros da Justiça da ex-presidente Dilma Rousseff (PT); Celso Amorim e Jaques Wagner, ministros da Defesa de Dilma; Tarso Genro, ministro da Justiça do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); e Miguel Reale Júnior, José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira e José Carlos Dias, ministros da Justiça do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
No documento, os ex-ministros alertam o presidente do Senado que, “em face da evidente atipicidade da conduta e da tentativa de se instrumentalizar esta Casa do Legislativo, para tumultuar o regime democrático, é imperioso dar de plano fim a esta aventura jurídico-política, pois o contrário seria sujeitar o nosso Judiciário a responder a um processo preliminar no Senado Federal para atender simples capricho do presidente, que vem costumeiramente afrontando as linhas demarcatórias da Constituição”.
Eles ainda destacam que “essa aventura política, que visa a perenizar uma crise institucional artificialmente criada, deve ser cortada em seu nascedouro”. “Eventual seguimento do processo surtirá efeitos nocivos à estabilidade democrática, de vez que indicará a prevalência de retaliação a membro de nossa Corte Suprema, gerando imensa insegurança no espírito de nossa sociedade e negativa repercussão internacional da imagem do Brasil”, ponderam os ex-ministros.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, considerou o pedido uma “iniciativa sem qualquer fundamentação jurídica”, que “reveste-se do repugnante intuito de criminalizar o Poder Judiciário”. Ele determinou à Comissão de Estudos Constitucionais do órgão a elaboração de um parecer sobre a matéria.
Em nota, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se manifestou e informou que vê o caso com “preocupação”. “O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.”
No Legislativo, a atitude de Bolsonaro não foi bem-vista. Vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM) comentou que “o presidente usa o pedido de impeachment como instrumento recursal para contestar as decisões do ministro, o que é absolutamente incabível”. Para o deputado, as razões apresentadas pelo presidente não sustentam a elaboração de um pedido de impeachment.
“A alegação de que o ministro proferiu julgamento na causa em que é suspeito, é descabida porque não são configuradas as hipóteses de suspeição que são aquelas listadas na lei. A alegação de quebra de decoro por atentar contra a liberdade de expressão nem merece maior reflexão, posto que não pode o indiciado alegar quebra de decoro por conta do seu indiciamento”, observou. “A fragilidade técnica da peça do pedido de impeachment deixa claro que nessa atitude está apenas o desejo de criar uma bandeira mobilizadora para sua militância, após a derrota do voto impresso”, completou Ramos.
Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), “o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes tem pouquíssima chance de ser aprovado”. “Os ataques ao ministro devem-se à sua atuação rigorosa no combate às fake news, que tanto afetam a democracia. O presidente tensiona ainda mais as relações e caminha a passos largos para a ingovernabilidade.”
Relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL) pontuou que “nunca se viu nas democracias um desvario igual ao de Bolsonaro ao propor o impeachment do ministro Alexandre de Moraes”. “O ataque é a gota d’água para os democratas. Não há diálogo com quem só ambiciona o confronto. Obviamente o pedido não prosperará e tem meu voto antecipado: não”, destacou.
Os motivos utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro no pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes não me parecem suficientes para sustentar a tese porque, nas circunstâncias apresentadas, o ministro ocupa um papel que a Constituição Federal e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal asseguram a ele. Moraes dá a notícia de fato em um primeiro momento, em uma decisão que não foi individual, mas sim do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E em um segundo momento, funciona como relator de um caso concreto. A minha visão é de que é um pedido sem o mínimo de embasamento jurídico e absolutamente despropositado, bem como um ataque desmedido e infundado que o presidente faz ao Supremo como um todo ao buscar constranger Moraes a não tomar decisões que contrariem os seus interesses.
Conrado Gontijo, advogado criminalista e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP)
Assinatura
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