Quarentena para juízes e militares pode valer só em 2026
Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Em ritmo acelerado e com possibilidade de mudanças na última hora, a Câmara deve votar hoje o novo Código Eleitoral. Na reta final das negociações, a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), sinalizou que vai postergar a entrada em vigor de um dos itens mais polêmicos: a quarentena imposta a juízes, policiais, militares e procuradores que desejam disputar as eleições. De bolsonaristas a partidos de esquerda, ainda há arestas a aparar.
Medidas consideradas por especialistas um retrocesso continuam vivas no relatório da parlamentar, entre eles o que proíbe a realização de pesquisas de opinião na véspera e no dia da votação. A diretora do Ipec, Márcia Cavallari, afirma que a alteração representa o cerceamento do “direito de informar”.
— A questão de proibir a divulgação nos últimos dias da eleição cerceia o direito de informação do eleitor. Democracia pressupõe informação, e ele tem direito de fazer o que quiser com essa informação — ressaltou Márcia Cavallari.
Até a noite de ontem, entretanto, Margarete Coelho ainda negociava alterações em seu parecer. A medida que estabelece restrições aos representantes de determinadas categorias, como magistrados e policiais, é alvo de pressão da bancada da bala, de bolsonaristas e partidos como PSL e Podemos. Na última versão de seu relatório, Margarete impôs cinco anos de quarentena a qualquer um desses servidores a partir do momento em que o texto entrasse em vigor. Isso significa que atores como o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Lava-Jato estariam impedidos de disputar o pleito em 2022. Moro, por exemplo, deixou a magistratura em 2018 e, nesse cenário, só estaria livre para ser concorrer em 2023.
Agora, Margarete sinaliza com a possibilidade de que a regra possa valer a partir de 2026. Assim, os postulantes teriam tempo para se adaptar à mudança. Outra possibilidade seria reduzir o tempo de vedação, para apenas dois anos, a partir de 2024.
Há demandas de partidos do Centrão, independentes e de oposição. Esses pedidos ainda estão na fila para análise da deputada. Legendas como PL e Solidariedade querem rever regras para o caso da convocação de suplentes. No texto da relatora, há a previsão de que o parlamentar que deixar sua cadeira será substituído por suplente do mesmo sexo, mesmo que haja alguém do gênero oposto mais votado na fila.
Um critério de repasse do fundo partidário às siglas também está na mira. O relatório prevê um estímulo a candidaturas de negros e mulheres. Votos obtidos pelos dois grupos contariam em dobro para efeito do cálculo do repasse.
Em articulação capitaneada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deputados correm para aprovar a proposta. Para entrar em vigor em 2022, o texto precisa ser referendado também pelo Senado até outubro deste ano. Ontem, parlamentares contrários ao novo código tiveram uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. Eles reforçaram os argumentos usados em ação que pede a anulação da tramitação do projeto.
Entre os líderes, a expectativa é que a discussão seja longa. Em votação de requerimento de urgência, que acelerou a tramitação do projeto, já há um termômetro do apoio ao código: foram 322 votos a favor e 139 contra.
Líder do DEM, Efraim Filho (PB) diz que a sua bancada pediu alterações em trechos do projeto. O mais importante, segundo ele, é um artigo que abre brecha para a eleição do segundo colocado em eleições majoritárias, caso haja a cassação do primeiro colocado. Em cidades com até 200 mil habitantes, onde não há segundo turno, quando o eleito é cassado, há as chamadas eleições suplementares.
— Nós levantamos cerca de dez pontos, alguns pequenos ajustes. Mas um ponto realmente importante é sobre a possível eleição do segundo colocado. Achamos que deve ser mantida a regra atual com novas eleições — diz Efraim Filho.
Para Paulo Teixeira (SP), deputado do PT, três pontos merecem atenção:
— Há coisas muito boas no texto e outras não. Os dispositivos para atacar “fake news” são insuficientes, porque até protegem propagadores de notícias falsas ao impedir a remoção desses perfis. A nossa bancada também é contrária a impulsionamentos nas campanhas, porque não se tem controle e abre brecha para o abuso de poder econômico.
Parlamentares de Novo, Podemos e Cidadania consideraram ilegal a votação do requerimento de urgência apreciado na terça-feira. Argumentam que o Regimento Interno da Câmara não admite apreciação de requerimentos do tipo para projetos de Código. Também reforçam que a tramitação ocorreu a “toque de caixa”, sem a formação de uma comissão especial.
— Nós entramos com uma ação no STF, um mandado de segurança, para anular a urgência que foi aprovada ontem do Código Eleitoral. Isso fere o regimento interno da Câmara, fere a Constituição — disse Adriana Ventura (Novo-SP).
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