Câmara pode votar hoje PEC contra abusos do MPF
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputado
Em meio aos ataques de órgãos ligados a procuradores e promotores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se na quarta-feira com representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e avançou em um acordo para colocar em votação o projeto que altera as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Lideranças partidárias também foram consultadas ao longo do dia.
Durante análise do projeto que altera a forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis, Lira indicou que a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) ocorreria nesta quinta-feira.
“Nós estamos justamente, deputada Adriana, costurando um acordo entre membros e associações do Ministério Público e os líderes e representantes. Esse texto será trazido a plenário e, com ele, a possibilidade ou não de um acordo. Se houver, nós votaremos amanhã a partir das 9h. Nós estamos esperando um posicionamento ainda, daqui a pouco a gente se pronuncia”, disse Lira após ser questionado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sobre a PEC.
Diante das críticas de associações de que o projeto aumentaria a interferência política no órgão, Lira se encontrou com representantes dos profissionais para alinhar um texto que retirasse pontos polêmicos que poderiam prejudicar a autonomia do Ministério Público (MP).
Segundo fontes, entre as mudanças negociadas entre parlamentares e as associações, está a possibilidade de o CNMP rever e alterar apenas decisões administrativas, mas não ligadas a investigações. Com isso, fica garantida a independência funcional e assegurada o controle judicial.
Outro ajuste acertado também prevê o aumento do número de membros do CNMP de 14 para 17. Além de estabelecer que os quatro ramos do Ministério da União – Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e territórios – estarão presentes a composição do CNMP, o texto dobra o número de indicados por Câmara e Senado para o órgão.
Também avançou um acordo para que o próprio CNMP possa instituir um código de ética para o órgão, mas ficou definido que terá 120 dias para que a medida seja apresentada. Caso contrário, o Congresso poderá legislar sobre o tema.
Sobre a composição dos conselhos superiores do MP, lideranças e associações concordaram em retirar o trecho que previa que dois terços dos colegiados seriam escolhidos pelo procurador-geral da República. Eles serão definidos por eleição direta. A medida evita que a maioria dos membros do conselho superior seja alinhado com o titular da PGR. Atualmente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, tem sido cobrado pelo conselho superior, que tem discutido a abertura de pedidos de investigação contra ele.
Apesar de avançar nos acordos, parlamentares não recuaram sobre a decisão de que o Poder Legislativo seja responsável por escolher um membro da carreira para ser o corregedor do CNMP. A iniciativa é contestada pelos procuradores por ser considerada uma interferência política no órgão.
Em nota, associações afirmaram que a medida “padece de manifesta inconstitucionalidade, pois afronta a autonomia institucional, e inaugura interferência política em atividades correcionais do Ministério Público”. Atualmente, o corregedor é definido em votação realizada pelo CNMP dentre os membros do MP que integram o conselho.
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