Auditoria nos Precatórios vai contrapor OAB e Senado
Foto: Reprodução/ Internet
A criação de uma auditoria ou comissão mista para analisar a evolução dos precatórios ganhou força no Senado, com apoios do MDB, maior bancada da Casa, e do PSDB. Um dos dispositivos que devem constar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela à PEC dos Precatórios, que está sendo costurada em acordo com o governo para garantir a primeira parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil este ano, pode colocar as bancadas em rota de confronto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A emenda preparada pela bancada do MDB, que vai embasar o texto da PEC paralela, sugere replicar para as dívidas judiciais o mesmo mecanismo utilizado para o controle do endividamento externo. A ideia, na prática, é estabelecer um gerenciamento do crescimento desses precatórios, segundo o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM).
“Como é que os precatórios explodiram, em apenas quatro anos, de 2017 para 2021, de pouco mais de R$ 17 bilhões para quase R$ 90 bilhões e ninguém explica? Para 2023, R$ 120 bilhões, quase R$ 130 bilhões, onde nós vamos parar? É preciso que o Congresso Nacional coloque uma trava e nós possamos auditar esses precatórios, com a competência que o Congresso possui”, afirmou Braga.
Assim, o Congresso passaria a promover, por meio de uma comissão mista, o exame “analítico e pericial dos atos e fatos geradores dos precatórios”, a exemplo do que já estabelece o artigo 26 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias para o endividamento externo.
A medida pode levantar uma espécie de suspeição em relação a esses precatórios, e é neste ponto que ela se choca com a OAB. A entidade já é crítica à PEC por entender que seus artigos violam direitos fundamentais dos credores. A possibilidade de questionar determinações judiciais, já transitadas em julgado, aumenta o conflito. A OAB tem procurado senadores para demonstrar suas objeções à PEC e o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi membro da entidade. Caso não consiga impedir o avanço da PEC dos Precatórios a OAB avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
Braga também vai propor que seja priorizado o pagamento dos professores e profissionais da educação na destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef. Por fim, há uma terceira emenda que busca assegurar que o Auxílio Brasil como uma política de Estado, o que está de acordo com outro ponto discutido na PEC paralela: a instituição do novo programa como permanente.
Líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF) defendeu que haja um mecanismo que promova uma auditoria dessas dívidas judiciais. Na avaliação dele, os precatórios “se transformaram numa indústria e o Congresso precisa se debruçar sobre isso”. O tucano afirmou também que o PSDB pode, sim, apoiar o texto do governo se houver alguns ajustes na proposta. A bancada do PSDB deve se reunir na terça-feira, 23, justamente para discutir o posicionamento do partido. Isso porque, apesar de o senador José Aníbal (PSDB-SP) ter construído uma proposta alternativa com Podemos e Cidadania, parte dos tucanos considera votar a favor da PEC do governo, por discordar do pagamento integral dos precatórios, como sugere o projeto de Aníbal.
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